Prefeitura prorroga estado de calamidade pública por causa da covid-19

A Prefeitura de Petrópolis prorrogou o estado de calamidade pública causada pela pandemia do covid-19. O decreto foi assinado pelo prefeito interino Hingo Hammes e publicado no Diário Oficial (D.O.) do dia primeiro de janeiro. No texto, o município ressalta que a prorrogação é devido a “necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional”.

O decreto também não autoriza a dispensa de processo licitatório regular. O texto determina que as concorrências observem “os estreitos limites e rigores da Lei nº 8.666/93 e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Controladoria Geral do Município”. O decreto já está em vigor e cabe agora a publicação de atos normativos para a regulamentação.

O primeiro decreto de calamidade pública devido a pandemia da covid-19 foi publicado em abril do ano passado pela Prefeitura. O governo do Estado, também editou, na semana passada, um decreto prorrogando o estado de calamidade em todo o Rio de Janeiro.

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