Programa de regularização tributária é prorrogado até 2021

O Programa de Regularização Tributária da Prefeitura de Petrópolis foi prorrogado para 2021, estendendo assim o prazo para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas pendências de IPTU, ISS e taxas com possibilidades de redução de até 100% dos juros. A iniciativa foi instituída por lei e permite parcelamento em até 12 vezes com descontos variáveis dependendo do número de parcelas. Além disso, faz parte do Plano de Recuperação Econômica do município.

O prazo vigente, que era até dia 20 deste mês, foi estendido até 23 de junho do próximo ano. A prorrogação do Programa de Regularização Tributária de Parcelamento Administrativo dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei Municipal nº 7.828/2019, viabiliza a quitação de débitos sem encargos ou de forma parcelada.

Os descontos de multa e juros são de 100% para a quitação à vista, redução de 80% para até quatro parcelas, redução de 70% para até seis parcelas, redução de 60% para até oito parcelas, redução de 50% para até 12 parcelas.

As negociações podem ser feitas no setor de dívida ativa, que funciona em um prédio anexo à prefeitura, na Av. Koeler, 260. As equipes estão disponíveis para atendimento de 9h às 17h.