Defensoria cobra multa de R$ 4,5 milhões da Prefeitura

A Defensoria Pública do Estado requereu à Justiça a execução de multas acumuladas, no valor de R$ 4,5 milhões, por descumprimento de decisão judicial. Segundo a Defensoria, a Prefeitura foi condenada pelo Tribunal de Justiça, em 27 de fevereiro de 2014, a reabrir os serviços de pediatria, nos hospitais municipais Leônidas Sampaio (Alto da Serra), Nelson de Sá Earp e Alcides Carneiro, que haviam sido interrompidos. O acórdão estabelece multa por dia de descumprimento da sentença. A ação civil pública foi ajuizada em agosto de 2009, durante o governo do ex-prefeito Mustrangi.

O representante da Defensoria requereu à 12ª Câmara Cível o pagamento de multa correspondente a dois anos e meio de descumprimento da ação, o correspondente a 915 plantões de 24 horas não cumpridos nesse período. A multa corresponde a cerca de R$ 5 mil por dia de plantão pediátrico inexistente. 

De acordo com a decisão da 12ª Câmara Cível, a Prefeitura deve manter no Hospital Nelson Sá Earp, “sem revezamento, plantões pediátricos por 24 horas diárias, com o número de profissionais determinado pelas normas do Ministério da Saúde, sete dias por semana, por ser tal serviço essencial à preservação da saúde de crianças e adolescentes”.

Ainda segundo o texto, o autor do pedido, o defensor público da Vara da Infância e Juventude de Petrópolis, Rômulo Souza de Araújo, “basta um telefonema para se constatar ausência de pediatra no Nelson Sá Earp, onde a assistência especializada a crianças não funciona desde 2012”. O defensor foi o autor do pedido de penhora online nas contas municipais para execução da multa devida pela Prefeitura.

Segundo ele, em 2014, logo após a decisão judicial, as autoridades municipais pediram prazo para adequação da rede à medida que jamais foi posta em prática.

“Em janeiro último, o município editou um plano de reestruturação de saúde reduzindo o atendimento pediátrico de emergência às duas únicas UPAs 24 horas existentes em Petrópolis. Essa reestruturação viola o que foi determinado pela Justiça e não contempla as necessidades das crianças e adolescentes da região”, esclarece.

Ainda segundo informações da Defensoria, a multa de execução deve ser recolhida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, autora da Ação Civil Pública.

Coordenação Regional contesta o pedido

Questionada sobre o assunto, a Regional da Defensoria Pública em Petrópolis, que tem como coordenador o defensor Cleber Francisco Alves, respondeu, através de uma nota, que o procedimento judicial consiste numa ação civil pública, que foi ajuizada há mais de sete anos, em agosto de 2009. Segundo a nota, naquela época as Defensoras Públicas titulares do Núcleo de Primeiro Atendimento de Petrópolis tiveram que propor a referida ação civil pública em razão do quadro de total descontrole que se verificava nos serviços de urgência na especialidade da pediatria. A nota afirma que “formalmente, na ocasião, todas as unidades de pronto atendimento possuíam equipes de pediatria, mas, na prática, era frequente que – devido a faltas dos pediatras no dia de seu plantão, ou mesmo a pedidos de demissão por falta de condições de trabalho – alguns plantões efetivamente não eram realizados e o serviço funcionasse à moda 'vagalume', ou seja, um dia da semana só tinha pediatra de plantão no Alto da Serra, no outro dia só tinha em Corrêas e no outro só no Pronto Socorro do Centro. Por isso, vários pais e mães procuraram a Defensoria, na época, reclamando que tinham que ficar perambulando de hospital em hospital, sem saber ao certo onde encontrariam algum plantão pediátrico efetivamente funcionando”.

Ainda segundo o documento, a Coordenação Regional da Defensoria tem conhecimento de que o quadro atual é bem diferente da realidade que se enfrentava naquele momento passado estabelecendo a obrigação no sentido de que deve haver equipes de pediatra em todas as unidades de pronto atendimento, sendo certo que não se tem notícia de nenhuma manifestação formal do município de Petrópolis ou mesmo decisão judicial, nesse referido processo, que reconsidere ou invalide tal determinação da Justiça. “Com base nessa premissa, o Cartório do Juízo da Vara da Infância e Juventude encaminhou os autos do processo ao atual Defensor Público titular perante aquele, Dr. Rômulo Souza de Araújo que, no dia 31 de agosto de 2016, num ato de ofício, inerente à sua autonomia funcional, requereu o prosseguimento do processo, promovendo a execução da multa diária fixada pela Justiça, tal como noticiado no site da Defensoria”.

O texto afirma ainda que a Procuradoria-Geral do Município já entrou em contato com a Coordenação Regional da Defensoria, acrescentando que “com intuito de buscar solução consensual para o caso, sendo certo que, tendo em vista que no presente momento, o Defensor Público titular da Vara da Infância e Juventude está de férias, foi dito ao Procurador-Geral que, em respeito à autonomia funcional do Dr. Rômulo Souza de Araújo, será necessário aguardar o retorno de Sua Excelência a suas funções institucionais, após o período de férias, para o devido encaminhamento”. 

Esclarecimento da Prefeitura

Em nota a Prefeitura esclareceu que a ação, de 2009, é resultado do absoluto abandono da área de saúde pelo governo anterior. As dificuldades de gestão da antiga administração levaram o sistema praticamente ao colapso, obrigando o atual governo inclusive a decretar situação de emergência imediatamente ao assumir a Prefeitura, em janeiro de 2013. Desde então, toda a equipe vem trabalhando para reorganizar a rede de saúde, assegurando investimentos, mão-de-obra qualificada, equipamentos e serviços. A própria Defensoria Pública vem acompanhando o trabalho e reconhece que a situação atualmente é completamente diferente da encontrada na época.

Neste ano, diante da falta de repasses do Governo do Estado, a Prefeitura implantou um plano de redimensionamento da rede de urgência e emergência, que foi amplamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que é deliberativo. O redimensionamento também foi apresentado à Defensoria e ao Ministério Público para a Infância e Adolescência.

Hoje, ao contrário do que acontece na maioria dos municípios do Estado, a rede de urgência e emergência de Petrópolis está em pleno funcionamento, o que inclui as duas UPAs (Centro e Cascatinha). As duas Unidades de Pronto Atendimento mantêm equipes reforçadas nos plantões, com três pediatras cada uma, garantindo atendimento em pediatria com tempo de espera médio de 30 minutos (casos mais graves são atendimentos imediatamente).

O procurador Geral do Município, Marcus São Thiago, garantiu que está confiante de que o pedido de aplicação de multa será revisto, especialmente neste momento em que o município segue lutando para manter as unidades de saúde funcionando, enfrentando o calote do Governo do Estado que já gerou um rombo de quase R$ 20 milhões apenas em Petrópolis. “Vamos seguir trabalhando com responsabilidade e diálogo”.

“O atendimento em pediatria no HMNSE foi suspenso ainda na gestão passada e, diante do congelamento dos repasses federais e a falta de repasses estaduais, nos desdobramos para manter o atendimento à população. Estamos trabalhando com responsabilidade e vamos continuar assim. Todos os que chegam na UPA encontram acolhimento e reconhecem o esforço de nosso governo. Vamos seguir trabalhando, salvando vidas diariamente e atuando de forma contundente na cobrança do Governo do Estado, que vem deixando de repassar recursos para as UPAs, para a farmácia básica, para os hospitais e até para os tratamentos oncológicos”, explicou o secretário de Saúde, Marcus Curvelo.Ele lembrou, ainda, que a Prefeitura acabou de inaugurar o novo setor de pediatria do Hospital Alcides Carneiro.