TCU: auditoria aponta irregularidades e sobrepreço de R$ 400 milhões nas obras da Nova Subida da Serra

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre a construção da Nova Subida da Serra apontou indícios de irregularidades graves na autorização e execução das obras pela Concer. Segundo o documento, os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concer. Os valores atualizados somam R$ 400 milhões.

O diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim, afirmou, no relatório, que os valores pactuados entre a ANTT e a Concer para a remuneração dos serviços se mostraram superavaliados. Autor de representação ao TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou que a auditoria confirma as irregularidades no 12º termo aditivo do contrato de concessão da BR-040. Ainda segundo o deputado, os técnicos do TCU mostram um verdadeiro escândalo: valores superestimados, sobrepreço, atrasos nas obras e nos serviços.

"É fundamental que o tribunal continue apurando essas irregularidades. É difícil prever o tempo da Justiça, mas, eu sempre tive convicção de que os números apresentados estavam equivocados e, agora, cabe ao Ministério Público investigar se houve má-fé em todo o processo. Não posso deixar de falar da importância da atuação do Ministério Público Federal, que não desistiu da causa e também foi até o final para comprovar as irregularidades. Esse valor exorbitante é um escárnio com a população do estado do Rio, principalmente com Petrópolis. O contrato tem que acabar. Ninguém aguenta mais. Estamos recebendo manifestações de pessoas de outras cidades, inclusive, que também reclamam da Concer. Demonstramos e comprovamos que, além do superfaturamento, há indícios de irregularidades graves", disse Hugo Leal.

A fiscalização 379/2015 do TCU começou quando as obras da Nova Subida da Serra estavam praticamente paralisadas. O secretário de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do TCU, André Luiz Vital, lembra, em despacho ao ministro Walton Rodrigues, relator do processo, que o atraso no cronograma de obras começou em 2014 e houve “significativa ampliação dessa morosidade” em 2015. Vital defendeu o aprofundamento das investigações.

“As principais constatações da auditoria foram a sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de carga marginal decorrente da superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, sobrepreço no orçamento da obra; projeto básico e executivo desatualizados e deficientes; existência de atrasos significativos em obras e serviços; fiscalização e supervisão deficiente ou omissa e impropriedade na execução orçamentária”, resumiu o secretário André Vital em despacho ao ministro Walton Alencar Rodrigues.

Para o deputado federal Hugo Leal, a auditoria indica que a ANTT beneficiou a Concer com prejuízo à União e aos usuários. "É inadmissível que o termo aditivo calcule a alíquota de imposto de renda a ser paga em 25%, apesar de a legislação prever 15%. Ou houve total incompetência ou má-fé. Fomos até o final na certeza de que a justiça será feita", criticou o parlamentar, acrescentando que o aumento no valor do pedágio foi outro absurdo. O aumento de 12,5 % foi autorizado pela ANTT e foi publicado no 24 de agosto no Diário Oficial da União. A tarifa para automóvel, caminhonete e furgão passou de R$11,20 para R$12,60. Já quem dirige caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão passou a pagar R$ 25,20 no lugar de 22,40.

“O aumento no preço do pedágio foi outro escândalo. Entrei com uma terceira representação com relação a isso. Continuo insistindo no pedido de caducidade da concessão e este processo está correndo no Ministério dos Transportes. Infelizmente, a ANTT não tem mais capacidade de gerir esse contrato. O que se pode fazer, agora, é o governo acabar com o contrato de vez e licitar novamente a obra da Nova Subida da Serra”.

Hugo Leal espera que as irregularidades já constatadas sirvam para que a ANTT e o Governo desistam de vez de ampliar o prazo de concessão da Concer. “Não há razão para prorrogar a concessão, já que a concessionária não cumpriu o contrato e sequer concluiu a Nova Subida da Serra, obra em que o TCU constatou claros indícios de superfaturamento. O governo foi avisado sobre esse relatório assim que o TCU o disponibilizou e isso vai ter repercussão nas outras concessões, na Dutra e também na Rio – Teresópolis”, afirma Hugo Leal.

Caducidade do contrato: tema será abordado no relatório da Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados

Ainda de acordo com Hugo Leal, apesar de faltar quase cinco anos para o término do contrato da Concer (previsto para 2020), o governo deve focar na possibilidade de encerramento do contrato. 

“Faltam mais cinco anos de contrato da Concer. O governo pode conseguir reaver esse rombo de 400 milhões compensando através da outorga no processo para conseguir uma outra concessionária”, explica o deputado

Coordenador da Comissão de Transportes da Câmara dos deputados, Hugo Leal afirma que vai insistir na caducidade do contrato com a Concer. Ele diz ainda que uma reunião que vai examinar o relatório do TCU e abordará a questão da caducidade já foi marcada no Ministério Público Federal, em Brasília.

“A Comissão de Transportes da Câmara dos deputados tem o objetivo de avaliar os contratos de prorrogação da Nova Dutra, Concer e CRT e, como coordenador dessa comissão externa, vou tomar as medidas necessárias e insistir na caducidade desse contrato de concessão. No próximo dia 13 de setembro vamos ter uma reunião em Brasília, no Ministério Público Federal, na Defesa do Consumidor, onde vamos analisar o processo e fortalecer essa ação conjunta em defesa dos brasileiros que são prejudicados pela concessionária”, disse.

Apesar de se mostrar a favor das concessões, Hugo Leal alerta sobre a necessidade de as concessionárias se limitarem a fazer apenas obras de reparo nas vias. “Sou a favor das concessões, mas, agora, ficou mais do que comprovado e isso eu vou colocar no relatório da Comissão de Transportes da Câmara, que as concessionárias não podem ficar responsáveis por esse tipo de obra, porque quando elas assumem as grandes obras, o valor fica bem mais caro. Acredito que o ideal é a concessionária ficar responsável pela manutenção da via, apenas, e as grandes obras devem ser licitadas pelo Estado. Os contratos de concessão têm que limitar as obras de recuperação, não dá para embutir os dois serviços. Os recursos que essas empresas utilizam são muito difíceis para a fiscalização acompanhar”.