Reforma administrativa em Portugal vira referência para o Brasil

Referência no Brasil como modelo de gestão da meritocracia, a reforma administrativa de Portugal criou uma agência independente para recrutar e selecionar, por concurso, os dirigentes da alta direção do serviço público. A ideia de uma agência reguladora do RH do serviço público começa a ganhar força também no Brasil, em meio à discussão da reforma administrativa em tramitação no Congresso, para afastar a ingerência política na escolha dos dirigentes.

Primeiro presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) de Portugal, João Bilhim, explicou que, pela legislação aprovada lá, a agência não pede nem pode receber orientações dos governos para fazer a seleção. O especialista falou sobre a experiência da reforma administrativa portuguesa no Canal “Um Brasil”, da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), no YouTube.

Segundo ele, a criação dessa nova agência permitiu a atração de candidatos potencialmente qualificados para o desempenho do cargo. O novo órgão tem, de acordo com ele, métodos de seleção com técnicas específicas de avaliação para a adequação dos candidatos às exigências do cargo, na busca da “pessoa certa para o lugar certo”. Identificada a necessidade de recrutamento, um júri designado estabelece os critérios a serem aplicados na seleção de candidatos a cargos de direção superior, com a definição do perfil para o posto. Só depois é publicada a abertura do procedimento para o concurso.

O recrutamento é aberto para seleção interna e externa. Pode se candidatar também quem não possua qualquer vínculo com a administração pública, desde que tenha cidadania portuguesa e ensino superior. A seleção tem as fases de triagem das candidaturas, entrevistas, provas de competências, testes e decisão final sobre a escolha. O especialista lembrou que até 1999 todos os dirigentes superiores em Portugal eram designados por escolha política.

“É um modelo que tem sido adotado pelos países com os melhores serviços públicos do mundo. Não vejo por que não funcionar aqui”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Para ele, o modelo ajuda na blindagem contra interferências políticas do governo de plantão. “O intuito é justamente esse. Dar um caráter técnico para escolha dos nomes”, disse o deputado. No Brasil, o governo ainda tem à disposição cargos de livre nomeação na administração pública, além de poder indicar o alto escalão das estatais, sem nenhum tipo de concurso público.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), a proposta de uma agência independente pode ser importante. Segundo ele, a frente tem interesse que haja um órgão independente na condução da gestão de pessoas, com servidores especializados na área de pessoal. “Para nós, esse ponto seria algo fundamental”, disse. Segundo o deputado, o governo não se pronunciou sobre isso, mas a proposta entregue ao Congresso trata desse assunto, na prática, ao prever a criação de uma lei complementar que vai dispor sobre normas gerais de gestão de pessoas.

Avaliação

Sobre a forma de avaliar os servidores, Bilhim diz que, em Portugal, o sistema é integrado a um planejamento anual. Os objetivos e metas são dados para uma determinada secretaria, que distribui para os departamentos. Avalia-se ao mesmo tempo o servidor e o departamento. “As grandes empresas têm sistema de avaliação da equipe porque não estão a perder dinheiro”, disse.

No Brasil, ao entregar a reforma em setembro, o Ministério da Economia informou que projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento de servidor público por “baixo desempenho” está em fase de elaboração. Nesse caso, as regras valeriam não somente para novos servidores públicos como também para os atuais funcionários.

Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê o desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída.