Promotoria de Investigação Penal vai oficiar a Prefeitura sobre a autorização de feira de animais

No início do mês de agosto, uma feira de animais chamada de “Fazendinha do Tio Jack”, que estava funcionando no Hiper Shopping ABC, no Alto da Serra, distribuiu peixes grátis para os vistantes. Ao tomar conhecimento do caso, a ONG Anima Vida, denunciou a distribuição de peixes. Segundo a ONG, a iniciativa contraria a Lei estadual 4.808, de 2006, que veda a distruibuição de animais vivos a título de brinde. Por conta disso, a ONG protocolou uma denúncia nas Promotorias de Tutela Coletiva e na do Juizado Especial Criminal (JECRIM). A denúncia chegou à Promotoria de Investigação Penal que vai oficiar a Prefeitura sobre a autorização dada para a realização do evento.

“Nos baseamos na Lei estadual que veda a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio sob pena de pagamento de multa”, disse Ana Cristina Ribeiro, coordenadora do Anima Vida.

Ainda segundo Ana Cristina, a promotoria do JECRIM teve um entendimento diferente  e considerou que a distribuição dos peixes deveria ser enquadrada no artigo sete, inciso IX da Lei federal 8.137/1990 que diz ser crime "IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". Como a pena para esse crime é maior, de dois a cinco anos, a ação saiu da área do JECRIM e seguiu para a Promotoria de Investigação Penal.

“Estivemos com a promotora de investigação penal e ela nos informou que vai oficiar a Prefeitura pedindo esclarecimentos sobre a autorização dada para a realização do evento e para a distribuição de animais vivos. Apesar da exposição já ter se retirado do shopping, antecipando seu término, antes previsto para o dia 12 de setembro, acreditamos ser importante que o município deva ter mais atenção e responsabilidade ao autorizar a realização de eventos que envolvam animais vivos. Temos, no passado, exemplos que provocaram muitos danos e sofrimentos aos animais envolvidos, como a exposição de filhotes de cães que trouxe vírus de doenças que levaram à morte muitos dos animais expostos e vendidos”.

A Prefeitura Municipal ainda não respondeu ao contato.