18/10/2020 12:00
Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional apresenta carta compromisso aos candidatos a prefeito
O Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional – FEAP/RJ – elaborou uma Carta Compromisso para que seja assinada por todos os candidatos ao cargo de prefeito de todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, que tenham em seu plano de governo compromisso com a criança e o adolescente, sobretudo na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
A Aprendizagem Profissional é um instrumento de enfretamento ao trabalho infantil e de promoção da justiça e inclusão social aos adolescentes e jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Quando inseridos no mercado de trabalho como aprendiz, o adolescente e o jovem têm seus direitos assegurados.
As empresas, por força da Lei Federal nº 10.097/2000 e do Decreto nº 9.579/2018, já são obrigadas a cumprir a cota de aprendizagem. O que a Carta Compromisso traz é que os novos prefeitos tenham um olhar especial para o tema, apresentando Projeto de Lei por meio dos quais as empresas e instituições que prestam serviços aos municípios estejam obrigadas a apresentar declaração de cumprimento da cota de aprendizagem no ato do certame público para poderem contratar com a municipalidade.
Outro compromisso que o documento propõe é que as próprias prefeituras editem regulamento especificando a adoção de cota legal de aprendizagem para a administração direta, autárquica e institutos, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 58, do Decreto nº 9.579/2018.
“A legislação nos traz que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta e precisam de proteção integral. Isso perpassa pela prevenção e erradicação do trabalho infantil, pelo trabalho decente e pela geração de renda para adolescentes e jovens, o que só é possível pela Aprendizagem Profissional. A Carta Compromisso vai ao encontro dessas políticas públicas, porém numa esfera municipal: é o município cuidando dos adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social e são assistidos pelos CRAS, CREAS e pelas organizações sociais. Nesse cenário, a Aprendizagem Profissional se apresenta como a principal política pública voltada para a inserção no mundo do trabalho pelo trabalho decente, pois promove qualificação profissional e geração de renda para adolescentes e jovens”, afirma Rogério Santos, Auditor Fiscal do Trabalho e coordenador do FEAP-RJ.
Os candidatos ao cargo de prefeito que desejarem assinar o documento deverão enviar e-mail para feaprj@gmail.com ou mensagem para (24) 99255-9008, para solicitar o documento. Em função da pandemia de COVID-19, a Carta Compromisso poderá ser assinada de forma digital.