TCU discute concessões da BR-040

A Comissão Externa destinada a acompanhar os contratos das concessionárias administradoras dos trechos da BR-040 e BR-116, criada no fim de junho a pedido do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), esteve nesta terça-feira (23) com o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luiz Vital.

Os contratos dessas concessões estão em fase final de vigência e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem propondo a renegociação desses contratos antigos, fato que preocupa a comissão. De acordo com Hugo Leal, coordenador da comissão, “as atuais rodovias pedagiadas encontram-se em estágio de conservação bem diferente daquele do início da concessão (em 1996), o que por si só não justificaria uma prorrogação contratual nas mesmas condições estabelecidas há 20 anos atrás”. 

Em julho deste ano, Hugo Leal protocolou uma representação para instauração de processo administrativo para extinção da concessão rodoviária do trecho RJ/MG, administrado pela concessionária CONCER, em razão de inadimplemento contratual (caducidade). Análises realizadas pelo TCU apontaram 94% de inexecução do contrato em 2014. André Luiz Vital esclareceu que o modelo de concessão prevê alto investimento no início do contrato, e que o valor da primeira tarifa cobrada ao usuário já deve ser calculado baseado em todas as obras previstas, o que não acontece na realidade.

O deputado, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e autor da Lei Seca, já vem, há algum tempo, debatendo a falta de segurança nas vias rodoviárias e defende a correta responsabilização dos acidentes nas rodovias. “Nem sempre a culpa está apenas no fator humano. Muitas tragédias acontecem, por exemplo, por falhas na sinalização. A concessionária e o Poder Público precisam ser responsabilizados quando necessário”, disse Leal, que também criticou a falta de fiscalização. De acordo com pesquisa realizada em 2014 pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), 14% dos motoristas acham que as sinalizações das rodovias são ruins, e 25% diz que a geometria da via (traçado e capacidade) estão em péssimo estado.

André Luiz Vital solicitou apoio dos parlamentares para aperfeiçoar a lei das concessões. Segundo ele, o Congresso Nacional pode versar de modo ilimitado sobre toda a atividade desempenhada pela agência de regulação. Como próxima ação, a comissão marcou reunião, no próximo dia 12/09, na 3º Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República (PGR)