PAC das encostas: arrestos judiciais e rescisão de contrato evidenciam o abandono do programa no município

A novela do PAC das Encostas teve mais um capítulo na última semana. A empresa responsável pelo lote 1, Civil Master, e a Prefeitura reincidiram o contrato de execução da obra. Paralisadas desde 2018, o programa não tem previsão de ser retomado. A verba que ainda resta para ser utilizada nas obras de contenção de encostas teve R$ 9 milhões arrestados neste ano para quitar dívidas da Prefeitura com as empresas de ônibus Petro Ita e Viação Cascatinha, o Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro (Sehac) e o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas). Documentos aos quais a Tribuna teve acesso por meio da Lei de Acesso à Informação detalham os valores arrestados para ao pagamento das dívidas. 

Os valores que deveriam ser utilizados na execução de obras de contenção de encostas no município, em um termo de compromisso firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal, foram “emprestados” em quatro momentos. O primeiro, liberado em 29 de abril, foi solicitado pelo Inpas, no valor de R$ 2.857.952,59, para o pagamento da antecipação de 25% do 13º salário dos servidores.

No processo, o Instituto justifica que a Prefeitura fez a publicação do decreto nº 1.088 no Diário Oficial do dia 13 de março autorizando a antecipação, e que até o dia 17 de abril, data da inicial do pedido, não havia respondido os ofícios do Instituto sobre a previsão de pagamento. O Inpas subentendeu que a Prefeitura não tinha como arcar com a determinação do decreto e pediu judicialmente o arresto do valor. 

O segundo arresto, feito no dia seguinte, em 30 de abril, foi um pedido do Sehac. Na inicial, o Sehac justifica que estava passando por uma grave crise financeira, já que a Secretaria de Saúde estava fazendo o repasse abaixo do necessário para a prestação de serviços. O deficit estimado pelo Sehac entre folha de pagamento, insumos e contratos estava em R$ 5,4 milhões. 

O terceiro arresto, feito em 13 de maio, é referente a parte de uma indenização devida às empresas Petro Ita e Viação Cascatinha. Há uma ação judicial de 2012 que pede a devolução de valores excedentes pagos pelas duas empresas a título de “taxa de gerenciamento”, que foi cobrada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). Tendo em vista o estado de pandemia e a drástica redução de passageiros, as empresas pediram na justiça o arresto de valores suficientes para pagar as despesas de folha de pagamento e insumos, na ocasião, uma soma de quase R$ 1,4 milhão. 

O juiz da 4ª Vara Cível, Alexandre Teixeira de Souza, decidiu em favor dos pedidos e autorizou os arrestos judiciais na conta do programa e determinou que a prefeitura devolvesse os valores em cinco parcelas. Segundo os autos dos processos, até agosto, a Prefeitura havia quitado duas das cinco parcelas. Neste novo capítulo, com a rescisão do contrato com a empresa responsável pelo lote 1, o PAC das Encostas está longe de ser concluído. A rescisão foi publicada no Diário Oficial do último dia 24. 

Segundo a Prefeitura, a rescisão contratual foi necessária para contratação de nova empresa para conclusão dos serviços, uma vez que a empresa Civil Master havia solicitado reajuste contratual da obra. No lote 1 estavam previstas obras em cinco endereços. Nenhum deles foi concluído. 

Segundo informações da Prefeitura, o percentual de conclusão do contrato foi de 73,66%. A obra prevista na Rua Henrique Paixão, no bairro Floresta, só teve 6,08% executada. O local só sofreu uma pequena intervenção desde o início do contrato. O Sertão do Carangola, no Carangola, rua Casemiro de Abreu, no Bairro Floresta, rua Antônio Soares Pinto, no Centro e rua Alexandre Fleming, no São Sebastião, passaram por obras, com 70% executadas. 

Após a rescisão do contrato, a Caixa Econômica, responsável pelo repasse financeiro, terá que analisar novamente o contrato para dar continuidade ao termo de compromisso. Segundo a Prefeitura, após essa análise será aberto processo licitatório para contratação da nova empresa que concluirá os serviços previstos. 

A Tribuna tentou várias vezes contato com a empresa Civil Master, mas não houve resposta.

A Tribuna também questionou a Prefeitura sobre a execução dos lotes 2 e 3 do PAC das Encostas e sobre os arrestos judiciais. A Prefeitura respondeu apenas que “diferentemente do que aconteceu durante a gestão passada, que deixou dívidas para o atual governo pagar, o município atua dentro da conformidade e com o aceite da Caixa Econômica. A Prefeitura está promovendo as reposições financeiras relacionadas a todas as parcelas, com o aval da instituição bancária”.

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