Empresas de telefonia podem ser obrigadas a informar áreas sem sinal em Petrópolis

Aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei do vereador Jamil Sabrá Neto (PSC) que propõe que as empresas de telefonia móvel de Petrópolis informem as áreas de sombra existentes no município. O dado deverá ser exposto aos clientes pelas operadoras de telecomunicação na contratação do serviço. O objetivo é garantir que o consumidor saiba, exatamente, se o aparelho irá contar com cobertura nos locais onde mora, trabalha e frequenta.

Áreas de sombra, de acordo com o projeto, são os locais dentro da área de cobertura da operadora onde, por razões técnicas, ocorre ausência ou intermitência do sinal para originar ou receber ligações e/ou internet móvel.

“Recebemos muitas denúncias sobre problemas de operadoras no gabinete e acreditamos que medidas como essa podem garantir ao consumidor ciência, na contratação do serviço junto à operadora, se terá seus anseios atendidos com a contratação do serviço daquela operadora. É uma lei que, se aprovada, garantirá segurança aos clientes”, explica o autor do projeto.

As punições previstas para as empresas que descumpram a lei é advertência por ocasião do primeiro descumprimento, seguido por multa de 200 UFPE (R$ 28.048) em caso de reincidência. Se o problema voltar a ocorrer, a empresa poderá ser multada por mais cinco vezes no valor de 400 UFPE (R$ 56.096). Caso o descumprimento seja registrado pela sexta vez, a empresa poderá ter o alvará suspenso.

O Projeto de Lei segue para o Executivo Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

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