MPRJ expede recomendações para preservar saúde de policiais militares e civis em tempos de crise do coronavírus

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), expediu, nesta terça-feira (24/03), duas Recomendações às Secretarias de Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para a adoção de medidas visando à segurança dos policiais neste período de combate ao coronavírus. Em ambos os documentos, é destacada a função estratégica dos profissionais de segurança no apoio ao enfrentamento da disseminação do Covid-19, e são recomendados o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), além da adoção de medidas sanitárias e de protocolos para o atual período de emergência.

No caso da Polícia Civil, a Recomendação é dirigida ao secretário Marcus Vinícius Braga, e lista pontos como a regularização de disponibilização, com fiscalização da efetiva utilização, de luvas, preparação alcoólica a 70%, máscaras e sabonete líquido; a adoção de medidas para resguardo dos policiais enquadrados no grupo considerado de risco, que não devem realizar abordagens de rua; a elaboração de protocolo com orientação para as abordagens, incursões e operações; e o prosseguimento das atividades inadiáveis do Instituto Médico-Legal (IML) e do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP),  em especial no que tange à identificação dos corpos e exames cadavéricos, mediante a indispensável e prévia  utilização de todo equipamento de EPI necessário, devendo ser adotadas as diversas cautelas sugeridas pela  Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Recomendação à Polícia Militar foi expedida em nome do secretário Rogério Figueiredo e, além das medidas referentes a EPIs, resguardo dos policiais do grupo de risco e protocolo para abordagens de rua, pede que sejam seguidas recomendações anteriores expedidas pelo GAESP/MPRJ, atentando para o surgimento de um risco sanitário grave para todo o efetivo. Desta forma, alerta que é preciso assegurar condições adequadas de trabalho aos PMs, bem como interditar as instalações do tipo ‘containers’ como medida de cautela e prevenção, e eventualmente outras que visivelmente estejam inadequadas; e elaborar plano de ação com urgência para as unidades de saúde da corporação, em especial, o Hospital da Polícia Militar (HPM), de modo que possa ampliar a sua estrutura para o recebimento de pacientes neste período de sobrecarga do sistema de saúde.

Em ambos os documentos, o MPRJ frisa que pode e deve atuar de forma preventiva e proativa, evidentemente respeitando o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, para tentar contribuir no aprimoramento do serviço público essencial de segurança pública e fiscalizar a legalidade das políticas públicas adotadas pelo Estado, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a integridade física, a saúde e a própria vida, seja da população, seja dos próprios policiais.

Diante da urgência da situação, foi fixado o prazo de 48 horas para resposta oficial de ambos os secretários, devendo o destinatário da Recomendação informar quais itens já estão sendo atendidos e indicar se o Estado do Rio irá ou não atender à recomendação por completo. Em caso positivo, deve ser então enviado o cronograma previsto pelo administrador público para cumprimento das medidas, no menor prazo possível. O não atendimento da Recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública.