Ficha-suja pode ser proibido de ocupar cargo na Prefeitura e na Câmara

Uma iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Hingo Hammes, pode acabar com a possibilidade de nomeação de fichas-sujas em cargos comissionados tanto na própria Câmara quanto na Prefeitura (administração direta e indireta). A ideia é estender a todos os cargos de livre nomeação os efeitos da Lei da Ficha Limpa, que hoje só se aplicam nos casos de candidatos ao Legislativo e ao Executivo e de secretários municipais ou funções equivalentes. O projeto entrará na pauta da Câmara nesta semana e já deve ser votado em primeira discussão.   

Para o vereador “é inaceitável que um ficha-suja, hoje já impedido pela legislação de ser candidato e também de assumir cargos como secretário ou função equivalente, possa ser nomeado para cargos de confiança”. “Estamos falando de recursos públicos. A regra precisa valer para todos. Não é razoável pensar que não pode ser secretário, mas pode ter outro cargo. Se é ficha-suja, não pode ser nomeado, independente do escalão”, defendeu.

A proibição de nomeação vale nos casos previstos na Lei da Ficha Limpa, de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O vereador defende que a decisão tenha validade por prazo de oito anos, período maior do que o previsto atualmente na Lei Orgânica Municipal, que é de cinco anos. 

Hingo Hammes assumiu cadeira na Câmara Municipal em janeiro de 2019, após afastamento de parlamentares por determinação da Justiça. Meses depois passou a integrar a Mesa Diretora da Câmara e, em dezembro, foi eleito presidente do Legislativo Municipal. 

“Temos que criar mecanismos para tornar o sistema cada vez mais transparente e eficaz, atendendo os princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade, a impessoalidade e a publicidade. O projeto que veta fichas-sujas em cargos comissionados vai neste sentido. É essencial aplicarmos estas regras em todas as esferas”, frisou.