04/out 08:50
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu o prazo de dez dias para o ex-prefeito Rubens Bomtempo (PSB) tomar ciência e, se julgar necessário, se posicionar a respeito de três irregularidades nas Contas de Governo de 2024. A decisão monocrática do conselheiro Thiago Pampolha foi publicada nessa sexta-feira (03). O corpo técnico da Corte e do Ministério Público de Contas já opinaram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Entre as irregularidades, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a assunção de despesas sem disponibilidade financeira no fim do mandato. O relatório apontou uma insuficiência de caixa de R$ 168,4 milhões para cobrir compromissos assumidos.
Outra falha foi a não aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Fundo da Educação Básica) na remuneração dos profissionais da educação básica. O município registrou aplicação de 69,95% do fundo nessa finalidade, abaixo do percentual exigido em lei.
Além disso, a conta bancária do Fundeb não tinha saldo suficiente para cobrir os valores não utilizados no exercício, em descumprimento à lei que regula o fundo.
“A constatação de indisponibilidade financeira de recursos do Fundeb ao final do exercício configura falha grave, em razão do descontrole na movimentação financeira e da ausência de prestação de contas dos recursos do Fundo no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no art. 25 c/c o art. 29, inciso I, ambos da Lei Federal n. º 14.113/20”, apontou o corpo técnico do órgão.
O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, reforça que as contas não atendem às normas que garantem equilíbrio fiscal e o cumprimento das vinculações constitucionais, recomendando a rejeição pelo Legislativo municipal.
O Corpo Instrutivo também chegou a opinar pela reprovação das contas de governo de 2023. No entanto, os conselheiros do TCE votaram pela aprovação com oito ressalvas e determinações de correção.
Leia também: TCE dá parecer favorável às contas do governo Bomtempo de 2023
Agora, na análise dos balanços de 2024, pós essa manifestação de Bomtempo, o processo seguirá para o plenário do TCE-RJ, que emitirá o parecer final a ser enviado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento político das contas.
Na Casa Legislativa, as contas de governo 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 aguardam decisão da Casa. As contas de gestão de 2014, 2015 e 2016 também estão na “fila”. Caso as contas não sejam aprovadas pela Câmara, o gestor responsável, no caso o prefeito, pode ficar inelegível.
Em nota, o ex-prefeito Rubens Bomtempo disse que “mesmo tendo enfrentado um golpe tributário que, por questões políticas, retirou recursos do ICMS aos quais a Prefeitura de Petrópolis têm direito, pagou todos os salários em dia, bem como mais de 90% de prestadores e fornecedores”. Bomtempo informou ainda que, assim que for intimado pelo TCE, irá analisar todos os documentos apresentados “para comprovar que merece ter as contas referentes a 2024 aprovadas”.
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