Cortes do BPC pelo INSS são discutidos na Justiça e no Congresso

Uma frente dupla contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — na Justiça e no Congresso — foi aberta pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), após denúncias de que o órgão estaria convocando beneficiários para revalidações de laudos médicos em desacordo com a lei.

A contestação se baseia na Lei nº 15.157/2025, que reconhece como permanentes diversas deficiências, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispensa a necessidade de renovação periódica de laudos para acesso a benefícios sociais. Apesar disso, famílias, em especial aquelas com pessoas autistas, têm relatado convocações irregulares que resultam em cortes ou suspensões indevidas do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Hugo Leal protocolou projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposta proíbe a suspensão ou cancelamento do BPC antes do esgotamento de todas as instâncias administrativas, inclusive o Conselho de Recursos da Previdência Social, e garante a manutenção dos pagamentos em caso de ação judicial até decisão de mérito em segunda instância.

O texto também veda a cobrança retroativa de valores pagos de boa-fé, estabelece prazo de até 72 horas para restabelecimento de benefícios bloqueados por falhas cadastrais e responsabiliza civil, penal e administrativamente gestores que realizarem bloqueios irregulares.

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