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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou que a Prefeitura de Petrópolis é obrigada a fornecer uniformes gratuitos a todos os alunos da rede pública municipal. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), que negou, na última semana, um recurso do município e manteve, por unanimidade, a sentença da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da cidade.
O caso teve início em 2022, quando o Ministério Público acionou a Prefeitura alegando falhas no fornecimento de uniformes. Em audiência no mês de junho de 2023, o município se comprometeu a apresentar, no prazo de 60 dias, um termo de referência e um cronograma para a compra dos kits, o que foi interpretado pelo Judiciário como reconhecimento da obrigação.
Em fevereiro deste ano, a juíza Claudia Wider Reis determinou que fosse aberto processo licitatório em até 45 dias e que os uniformes fossem entregues em até 30 dias após o início do ano letivo seguinte. Posteriormente, em abril, a magistrada corrigiu a sentença para que o prazo passasse a contar a partir do 2º semestre de 2025, atendendo pedido do Ministério Público para garantir maior urgência.
No recurso ao Tribunal, a Prefeitura alegou que não havia obrigação legal expressa para o fornecimento universal de uniformes, sustentou falta de recursos financeiros e violação ao princípio da separação dos poderes. Os desembargadores rejeitaram os argumentos e entenderam que o uniforme é um insumo indispensável para assegurar frequência, segurança e identidade escolar, estando, portanto, dentro do dever constitucional de garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola.
Além disso, o TJ destacou que a Prefeitura não pode transferir a responsabilidade às Associações de Apoio às Escolas e que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada. O município também foi condenado ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios.
Além do uniforme, a Prefeitura também deverá providenciar a entrega de material escolar para alunos da rede municipal em 2026. No final de agosto, a juíza Claudia Wider Reis também atendeu ao MPRJ e determinou que sejam adotadas providências necessárias para a distribuição.
Procurada, a Prefeitura não respondeu até a última atualização.
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