20/set 11:21
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (19), a sessão virtual que analisava recursos dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Rio das Ostras contra a redução escalonada do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis, usado no cálculo do repasse de ICMS. Na prática, se os pedidos fossem aceitos, a “penúria financeira” da Cidade Imperial poderia se agravar, já que os valores do “ICMS a mais” recebidos em 2024 teriam de ser devolvidos em apenas um ano ou com incidência de juros.
Por unanimidade, os dez ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, presidente da Suprema Corte, e rejeitaram os recursos. Com isso, fica mantida a regra definida em 2024: a devolução será feita em parcelas mensais ao longo de quatro anos, entre 2025 e 2028, sem incidência de juros ou multa. Estes valores que serão devolvidos correspondem a diferença que Petrópolis recebeu entre maio de 2024 e janeiro de 2025, que evitou uma queda abrupta dos repasses. No entanto, Petrópolis continua sem o “ICMS a mais”.
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Nos recursos, os municípios alegavam prejuízos milionários e pediam que a compensação fosse mais rígida. O relator, no entanto, reforçou que esse cenário recriaria o risco fiscal que o STF buscou evitar.
“Entendo que a imposição de juros e a diminuição do prazo para compensação recriaria o risco fiscal que se buscou afastar, com potencial de comprometer a execução orçamentária do agravado e de irradiar efeitos sobre os demais Municípios. O horizonte de 4 (quatro) anos fixado revela-se adequado e necessário para diluir o impacto das compensações sem transferir ônus desarrazoado, preservando a previsibilidade dos demais municípios”, escreveu Barroso.
O IPM define a fatia que cada cidade recebe nos repasses estaduais, como o ICMS. No caso de Petrópolis, o índice caiu de 3,907 para 1,119, após questionamentos sobre declarações fiscais da empresa GE Celma. A queda abrupta levou o município a alegar risco de colapso financeiro.
Com modificações também nos repasses de outras cidades, Petrópolis passou a ter um IPM de 1,068 em 2025. Ou seja, recebe quase 1,1% dos repasses estaduais. Para 2026, o índice ficou fixado em 1,158.
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