Justiça obriga Sesi Petrópolis a renovar matrícula de alunos com necessidades especiais

A Justiça determinou que o Serviço Social da Indústria, unidade operacional SESI Bingen, efetive a renovação da matrícula de três alunos da educação especial. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi procurado pelos responsáveis pelos estudantes da modalidade inclusiva, com denúncia sobre a prática de ato discriminatório que resultou na exclusão desses adolescentes do sistema educacional em função de suas deficiências.

De acordo com a MPRJ, mesmo tendo concluído o 9° ano do ensino fundamental e tendo direito à rematrícula compulsória, os três jovens foram submetidos à mesma avaliação que os demais alunos em prova para ingresso no 1º ano do ensino médio, tendo sido reprovados e perdendo a possibilidade de prosseguir onde estudavam. No entanto, o MPRJ destaca que os estudantes apresentam necessidade de flexibilização e adapção curricular, bem como de avaliação diferenciada, e ressalta que, apesar das tentativas de solução extrajudicial da questão, a resposta do SESI Bingen foi de que não havia vagas para os alunos, os quais não teriam obtido a pontuação para o ingresso, de acordo com o edital.

Na decisão, proferida na última segunda-feira (27), o juiz Alexandre Teixeira de Souza, titular do Cartório da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis, afirma que “a simples constatação da não observância pelo edital sobre a existência de alunos que estudavam na modalidade inclusiva e demandavam tratamento diverso dos demais é razão suficiente para o convencimento sobre grave falha neste ponto. Não é razoável que os jovens sejam privados do direito à educação, diante dos evidentes elementos já existentes a seu favor”. Assim, o magistrado deferiu a tutela de urgência requerida pelo MPRJ e determinou a imediata matrícula dos estudantes na unidade ré, em série compatível com o seu desenvolvimento e na mesma modalidade em que já vinham sendo atendidos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Por meio de nota, o Sesi informou que vai cumprir a decisão da Justiça de matricular imediatamente os três alunos com necessidades especiais na escola de Petrópolis. As famílias dos jovens já foram contatadas e suas matrículas ocorrerão nesta quinta-feira (30).

O Sesi argumentou que cumpriu com todas as exigências previstas na lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), atendendo as especificidades informadas por cada candidato na etapa de validação da inscrição, garantindo a integridade e a transparência do processo seletivo.

A instituição também destacou que “as Escolas Firjan SESI disponibilizam ferramentas e ações específicas para a educação inclusiva”, com crescimento de 54,7% no número de estudantes com necessidades especiais na escola de Petrópolis.