04/set 08:20
A juíza Claudia Wider Reis, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Petrópolis, atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e concedeu tutela provisória que obriga o município a fornecer material escolar aos estudantes em 2026. A decisão foi publicada no dia 29. A magistrada lembrou que a distribuição é prevista em lei e considerou que o município está sendo “omisso” ao não fazê-la.
A juíza também determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 inclua a dotação necessária para a distribuição. O projeto, de autoria do Executivo, já foi encaminhado à Câmara. A vereadora Júlia Casamasso (PSOL) deve pedir o retorno do texto à Prefeitura para a inclusão conforme a decisão judicial e também para aumentar os recursos destinados à merenda escolar. O objetivo é evitar uma nova crise no ano que vem, como vem ocorrendo desde o final de 2024. Nesta semana, escolas voltaram a relatar falta de alimentos básicos.
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A vereadora lembra que o orçamento de 2026 prevê R$ 50 milhões a mais para a educação, chegando a aproximadamente R$ 450 milhões. O valor, no entanto, ainda é inferior ao que foi efetivamente executado em 2024, quando foram R$ 480 milhões. Os recursos escassos para a merenda e a decisão judicial levaram a parlamentar a pedir o retorno do texto ao Executivo.
“Por isso, solicitamos a devolução da peça orçamentária ao Executivo, para que esses ajustes sejam feitos. A educação de Petrópolis não pode ser tratada com improviso: precisamos de um orçamento realista, que garanta merenda de qualidade, material escolar e condições dignas para os nossos estudantes”, afirmou.
Material escolar é previsto em lei
Na decisão que obrigou a disponibilização do material escolar, a juíza destacou que a Constituição Federal prevê como princípio do ensino a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional coloca como dever do Estado assegurar padrões mínimos de qualidade de ensino.
“Os documentos juntados indicam que o município se omite em não fornecer material escolar aos alunos da rede pública, caracterizando violação de direito subjetivo à educação, assegurado como norma de eficácia plena e diretamente aplicável pela Constituição, e fundamental para a dignidade da pessoa humana”, considerou a juíza.
Além da mudança na LOA, a Prefeitura também terá 30 dias para apresentar termo de referência detalhando o material escolar necessário por aluno. O município, a partir disso, deverá realizar procedimento licitatório ou aderir a Ata de Registro de Preços para a aquisição dos insumos.
Merenda escolar em crise
Outro ponto que deve estar em debate na LOA é a previsão de apenas R$ 15 milhões para a merenda. Para 2025, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) estimava cerca de R$ 40 milhões como necessário para manter o serviço, enquanto o previsto era de aproximadamente R$ 11 milhões. Com isso, uma crise se instaurou no serviço.
Nesta semana, o CAE realizou uma reunião em que foi apontada a falta de alimentos básicos, como extrato de tomate, feijão, óleo, açúcar e leite. Em vistoria, também foi constatado que escolas estão precisando racionar alimentos e algumas já fornecem apenas o almoço. Os estoques estão previstos para durar apenas até o final de semana, se nada for feito.
“Estamos muito preocupados com a situação da merenda escolar em Petrópolis. O próprio Conselho de Alimentação e a chefe de gabinete constataram que seriam necessários cerca de R$ 20 milhões para quitar dívidas e garantir o fornecimento até dezembro, mas até agora a Prefeitura remanejou pouco mais de R$ 2 milhões e não apresentou nenhum plano concreto para resolver o problema. Essa falta de recursos e de transparência no planejamento compromete o abastecimento e coloca em risco a alimentação de milhares de crianças”, afirmou a vereadora Júlia Casamasso, que acompanhou a reunião e a vistoria.
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O que diz a Prefeitura
A Prefeitura não respondeu a respeito da decisão judicial e as mudanças na LOA.
Quanto aos problemas na merenda, a Secretaria de Educação informou que vem trabalhando para não haver falta de merenda nas escolas até o fim do ano letivo. A pasta diz que “eventuais situações pontuais de desabastecimento” ocorreram em razão da demora na entrega por parte de fornecedores, mas afirma que estão sendo regularizadas.
A Prefeitura diz ainda que, desde a decretação do Estado de Calamidade Financeira no mês passado, foi instituído um comitê gestor responsável por revisar contratos e readequar despesas, com o objetivo de direcionar recursos para áreas essenciais, entre elas a Educação. “Esse trabalho visa a continuidade do fornecimento dos itens necessários para as unidades escolares e a manutenção do serviço até o encerramento das atividades deste ano”, diz a nota.
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