03/set 16:48
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para proibir a suspensão ou cancelamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), antes do esgotamento de todas as instâncias administrativas, inclusive no Conselho de Recursos da Previdência Social.
Na prática, a medida corrige uma distorção que tem afetado milhares de famílias atípicas e vulneráveis em todo o país. Atualmente, a decisão de um único perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já é suficiente para cortar o benefício, sem garantia plena do contraditório ou da ampla defesa. O projeto também determina que, em caso de demanda judicial, o pagamento continue até decisão de mérito em segunda instância da Justiça Federal.
Outro ponto central da proposta é a vedação da cobrança retroativa de valores pagos de boa-fé. Segundo Hugo Leal, não é razoável que beneficiários sejam obrigados a devolver recursos de natureza alimentar recebidos legitimamente, em casos em que não houve fraude ou má-fé. O texto ainda prevê prazos de até 72 horas para restabelecimento de pagamentos bloqueados por falhas cadastrais ou falta de ciência da notificação, e responsabilização civil, penal e administrativa do agente público que realizar bloqueio irregular.
“Estamos falando de famílias que já vivem em grande vulnerabilidade. Não é admissível que tenham a única fonte de renda cortada por falhas administrativas ou decisões precipitadas. O BPC é um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana. Nosso objetivo é garantir que ninguém seja penalizado injustamente até que todo o processo seja concluído”, ressaltou o deputado.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara.
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