02/ago 16:16
Defensoria Pública vai à Justiça pela criação de Delegacia da Mulher em Petrópolis em até 180 dias
A Defensoria Pública do Rio ajuizou, nessa sexta-feira (1º), Ação Civil Pública cobrando do Governo do Estado, em caráter de urgência, medidas que assegurem a instalação e pleno funcionamento, em até 180 dias, da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis.
Segundo dados do Dossiê Mulher, apenas em 2023, 2.848 mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar no município, a 9ª posição entre as cidades fluminenses que registraram mais casos desse tipo de crime.
A Ação Civil Pública, que vai tramitar na 4ª Vara Cível de Petrópolis, requer que, em até 30 dias, o Estado apresente “plano detalhado e com cronograma” para a abertura da DEAM, “contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal (delegado/a, inspetores/as, escrivães/ãs e equipe multidisciplinar) e a aquisição de equipamentos.”
A petição inicial, assinada pela coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), Defensora Thais dos Santos Lima, e pelo Defensor responsável pelo 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (NRTC), Lucas Aparecido Alves Nunes, especifica que a unidade deve permanecer aberta 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“Petrópolis, uma cidade com quase 300.000 habitantes, não possui uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, sendo a única, entre as nove cidades com maiores números de violência, a não contar com este equipamento público essencial. As vítimas que buscam atendimento especializado são forçadas a se deslocar para municípios vizinhos, como Duque de Caxias ou Nova Friburgo, com distâncias de 50 km e 130 km, respectivamente”, explica Thaís.
“Em comparação aos números do Dossiê Mulher de 2023, com dados de 2022, Petrópolis teve um aumento de 246 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o que significa um crescimento de 9,45%. A violência sexual passou de 147 vítimas para 172 vítimas, um aumento significativo de 17,01%. Esse incremento no número de vítimas da violência doméstica e familiar em Petrópolis já vem ocorrendo há alguns anos. De 2021 para 2022, o número de vítimas aumentou em 16,21%, quando o percentual de aumento superou os dados totais do Estado, que indicaram aumento de 15,15%”, destaca a ação.
“A DEAM é a porta de entrada qualificada e indispensável para a rede de proteção, sendo o equipamento estatal primordial para assegurar que um pedido de socorro não se transforme em uma estatística de feminicídio. Portanto, a ausência de tais estruturas representa uma falha inescusável do poder público em seu dever constitucional de proteger a vida e garantir a segurança de suas cidadãs”, ressalta Lucas Nunes.
“A inexistência de uma DEAM nega às mulheres petropolitanas e da região do entorno um atendimento policial especializado, sensível às dinâmicas da violência de gênero e capacitado para conduzir investigações adequadas. E tem um duplo efeito perverso: além de desencorajar a denúncia, revitimiza a mulher. Ao buscar ajuda em unidades não preparadas, a vítima frequentemente se depara com um atendimento que invalida seu sofrimento e destrói sua confiança no sistema de justiça”, reforça a Defensora Thais dos Santos, que coordena o Nudem.
Além dos pedidos de tutela antecipada de urgência para que o Estado apresente cronograma detalhado em 30 dias e instale e garanta o pleno funcionamento da DEAM de Petrópolis no prazo máximo de 180 dias, a Defensoria demanda na ACP a confirmação dessas medidas no mérito, além da condenação do Estado “ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85) ou a fundo estadual/municipal específico de proteção aos direitos da mulher”.
Na ACP, a Defensoria reitera que há legislação e compromissos internacionais firmados pelo Brasil assegurando o enfrentamento à violência contra a mulher, e que a Lei Estadual nº 9.605, de 22 de março de 2022, já “autoriza o Poder Executivo a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM no Município de Petrópolis”.
O que diz o Governo do Estado
A reportagem tentou contato com o Governo do Estado, através do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) e da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas não obtivemos retorno até a última atualização.
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