30/jul 17:10
A Prefeitura de Petrópolis vai devolver o imóvel atualmente ocupado pelo Conselho Tutelar do Centro, e propôs um acordo judicial para quitar a dívida de aluguéis em atraso. A medida foi apresentada durante uma audiência especial realizada nesta quarta-feira (30) pela 4ª Vara Cível, com a presença do procurador-geral do município, Fernando Araújo; do secretário de Fazenda, Fábio Júnior; e da advogada Vivian Alves Guimarães de Andrade, que representa o proprietário do imóvel.
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A devolução do imóvel deve acontecer até 1º de setembro, após vistoria. A Prefeitura também se comprometeu a dar baixa no IPTU e na taxa de lixo do imóvel durante o período de vigência do contrato. Até o momento, no entanto, o governo municipal não informou para onde será transferido o atendimento do Conselho Tutelar.
No acordo, o município reconheceu a dívida e concordou com os valores atualizados, que somam R$ 81.797,90 — valor inferior ao apontado na petição inicial, já que o aluguel referente a janeiro foi pago em 25 de fevereiro. O restante do débito se refere aos aluguéis e encargos vencidos de setembro a dezembro de 2024 e de fevereiro a julho de 2025.
O pagamento será feito em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.816,50, com início em 15 de agosto. O acordo prevê multa de 5% e antecipação do saldo devedor em caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três intercaladas. A parte autora poderá ainda solicitar o sequestro dos valores devidos.
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