19/jul 08:24
A Câmara de Vereadores de Petrópolis encerrou, nesta semana, as atividades do primeiro semestre. Agora, a Casa entra em recesso até 31 de julho. A última sessão, realizada no dia 16, foi marcada pela aprovação de um “pacotaço” de medidas enviadas pelo governo municipal em resposta à calamidade financeira do município. No retorno das sessões, as discussões devem se concentrar no Orçamento de 2026 e na Reforma da Previdência Municipal.
A oposição — formada pelos vereadores Júlia Casamasso (PSOL), Lívia Miranda (PCdoB) e Léo França (PSB) — chegou a protocolar um pedido de suspensão do recesso parlamentar. Segundo os parlamentares, o agravamento da crise financeira justificaria a continuidade das sessões. No entanto, a proposta não teve apoio da base governista, e a pausa foi mantida.
“A oposição quer criar um clima de fim do mundo. Isso não contribui em nada com a cidade. O recesso que está previsto para acontecer entre os dias 21 e 31 de julho é aplicado somente para as sessões legislativas. Os gabinetes seguem trabalhando normalmente. Se o presidente da Casa entender que deve convocar uma sessão, não tenho dúvida de que ela será convocada. Assim como cada vereador pode e deve continuar dialogando com o Executivo sobre os temas que prioriza”, afirmou o vereador Aloísio Barbosa (PP), líder do governo na Câmara.
Reforma administrativa
A sessão de quarta-feira (16) durou mais de nove horas. Uma das principais críticas foi a inclusão de projetos considerados importantes em regime de urgência, com prazo curto para análise. A base governista argumentou que os temas exigiam ação imediata, diante do decreto de calamidade financeira.
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Um dos principais projetos aprovados foi uma reforma administrativa do Poder Executivo. Com a mudança, foi criada a Secretaria de Habitação, enquanto cargos vagos das secretarias de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP) e de Mulheres foram extintos. Já a Secretaria da Pessoa com Deficiência foi incorporada à Secretaria de Esportes. Segundo o governo, não houve perda de funções ou cargos. A estimativa é de economia anual de R$ 2,9 milhões.
“Essa reestruturação corrige falhas e cria condições para que a Prefeitura atue com mais organização e foco. O novo modelo permite que áreas como esporte, acessibilidade, juventude e habitação trabalhem de forma mais integrada, fortalecendo a presença do poder público nas comunidades”, afirmou o prefeito Hingo Hammes (PP).
A proposta, no entanto, enfrentou duras críticas da oposição. A vereadora Júlia Casamasso argumentou que a reforma foi enviada de forma equivocada e representa um desmonte institucional.
“Estamos falando de uma reforma administrativa que, além de ter sido enviada de forma equivocada — deveria ser um projeto de lei complementar e foi encaminhada como projeto de lei ordinária — extingue a Secretaria da Pessoa com Deficiência, desmonta a Secretaria da Mulher e retira cargos importantes da Secretaria de Ordem Pública. É um desmonte institucional. A única proposta positiva — a criação da Secretaria de Habitação — veio à custa do enfraquecimento de outras áreas fundamentais”, afirmou.
Enfrentamento à crise na Previdência
O governo também apresentou projetos para tentar reverter a crise financeira do Inpas (Instituto de Previdência dos Servidores). As medidas incluem a criação do Regime Municipal de Recuperação Previdenciária (RMRP), de um Plano de Cobertura da Insuficiência Financeira e de um Plano de Amortização do Déficit Atuarial. O objetivo é garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
O RMRP prevê cinco ações principais:
- Plano de Aportes Escalonados, com cronograma anual de transferências do Tesouro Municipal ao RPPS, conforme avaliação atuarial e disponibilidade financeira;
- Revisão das regras de concessão de benefícios previdenciários, por meio de Lei Complementar específica;
- Cobrança e regularização de compensações previdenciárias junto ao INSS;
- Exploração de novas fontes de receita;
- Criação de um Comitê Gestor para acompanhar, controlar e avaliar a execução do regime, com representantes da Secretaria de Fazenda, Inpas, Controladoria, Procuradoria e servidores ativos, inativos e pensionistas.
O plano de recuperação detalhado deverá ser apresentado em até 180 dias.
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Já o Plano de Cobertura obriga a Secretaria de Educação a realizar aportes equivalentes a 77,44% da contribuição dos professores por 75 anos. Por fim, o Plano de Amortização do Déficit Atuarial busca cobrir um rombo estimado em R$ 111 milhões, com pagamentos periódicos ao longo de 35 anos — podendo incluir imóveis como forma de pagamento.
Oposição diz que ‘mudanças são gravíssimas’
A vereadora Júlia Casamasso classificou as mudanças como gravíssimas. Uma das principais críticas é ao Comitê Gestor, que poderá deliberar sobre as alíquotas de contribuição dos servidores. Para a parlamentar, não há paridade na composição do grupo, majoritariamente formado por representantes do Executivo.
“Além disso, outra matéria aprovada permite aportes ao INPAS com recursos da educação, sem qualquer garantia de que esses valores não serão contabilizados dentro dos 25% mínimos exigidos constitucionalmente para a área. Isso abre um precedente extremamente perigoso. Estamos falando de mudanças que, em vez de enfrentar os problemas com responsabilidade, escolhem o caminho do autoritarismo e da fragilização de direitos”, disse a parlamentar.
Durante a sessão, a base governista informou que o Comitê apenas poderá sugerir mudanças nas alíquotas, uma vez que a legislação exige aprovação da Câmara. À Tribuna, o vereador Aloísio Barbosa também afirmou que os projetos não retiram recursos da Educação, mas corrigem uma distorção que, segundo ele, “vem comprometendo a correta aplicação do mínimo constitucional de 25% destinados à área”.
“Atualmente, um decreto vigente permite que cerca de R$ 8 milhões sejam indevidamente contabilizados como investimento em Educação, quando, na verdade, esses valores são utilizados para o pagamento de aposentadorias de profissionais da área – prática vedada pela legislação”, informou.
Câmara defende recesso
A diretoria da Câmara informou que o recesso parlamentar está previsto nas normas das casas legislativas de todo o Brasil. Segundo nota divulgada, o período também serve para organização interna dos servidores, incluindo férias e manutenção de equipamentos.
Procurada sobre os projetos aprovados, a Prefeitura não respondeu até a última atualização.
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