14/jul 08:20
A Prefeitura de Petrópolis suspendeu a licitação para a revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que estava prevista para a última sexta-feira (11). Segundo o governo municipal, a suspensão se deve à necessidade de análise de um pedido de impugnação do edital protocolado por uma das empresas interessadas em participar do certame.
A atualização do PLHIS é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em fevereiro, o TCE apontou que apenas cinco das 31 metas previstas na primeira versão do documento — em vigor de 2012 a 2023 — foram cumpridas. Na decisão, o órgão determinou que a Prefeitura concluísse a nova licitação em até 60 dias. O prefeito Hingo Hammes (PP) foi notificado sobre esta decisão no dia 18 daquele mês.
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“A ausência de uma transição organizada entre o antigo e o novo PLHIS evidencia uma falha de gestão que compromete a efetividade das políticas habitacionais e o atendimento às necessidades da população”, afirmou o conselheiro-relator do processo no TCE, Christiano Lacerda Ghuerren, na decisão de fevereiro.
Empresa questiona critérios do edital
A empresa Theopratique protocolou um pedido de impugnação questionando dois pontos do edital. O primeiro é o uso do critério de menor preço global, que, segundo a empresa, não seria adequado para uma contratação que exige “elevado grau técnico e atuação multidisciplinar”. O segundo questionamento é sobre a exigência de que os Atestados de Capacidade Técnica tenham, no máximo, cinco anos.
Em resposta, a comissão de licitação afirmou que a adoção do critério “técnica e preço”, em vez do menor preço global, não é obrigatória. No entanto, ponderou que, “tendo em vista as diretrizes federais do Ministério das Cidades, a jurisprudência consolidada do TCU e a natureza voluntária (não obrigatória) dos repasses feitos pelo FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), é recomendado que se faça licitação de técnica e preço, sob pena de perder o financiamento ou ter a prestação de contas recusada pelo Governo Federal”.
A sessão estava marcada para às 14h. O valor estimado para o contrato, segundo a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária, era de pouco mais de R$ 530 mil. Até a última atualização, a Prefeitura não informou o motivo do não cumprimento do prazo estipulado pelo TCE e quais medidas serão tomadas para retomar e agilizar o processo licitatório.
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