03/jul 08:18
A Prefeitura de Petrópolis marcou para o dia 11 de julho, às 14h, a sessão pública da licitação que vai contratar a empresa responsável pela revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), documento considerado fundamental para o planejamento habitacional da cidade. A disputa será feita de forma eletrônica, pelo critério de menor preço global.
A contratação ocorre após o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontar, no início do ano, omissão do município no cumprimento das metas do PLHIS e na atualização do plano. Segundo o relatório da Corte de Contas, das 31 metas previstas entre 2012 e 2023, apenas cinco foram executadas. Além disso, o município deveria ter concluído a nova versão do plano em 2023, o que não aconteceu.
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O valor estimado do contrato para a vencedora da licitação do dia 11 é de R$ 530.095,68 e inclui a elaboração completa da revisão do plano, com diagnósticos técnicos e propostas de políticas públicas habitacionais. Para participar do processo, as empresas precisam comprovar experiência em projetos semelhantes e apresentar equipe técnica com profissionais das áreas de arquitetura ou engenharia civil, direito e ciências sociais.
A decisão do TCE, de fevereiro deste ano, destacou ainda que a falta de atualização do plano impede o acesso de Petrópolis a recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e compromete o planejamento urbano, especialmente o reassentamento de famílias em áreas de risco.
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Na época da decisão do TCE, em fevereiro, a Prefeitura alegou que estava atualizando o edital para atender às exigências legais e que a gestão anterior foi omissa na condução do processo. O Tribunal tinha dado 60 dias para a finalização do processo licitatório.
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