13/jun 11:50
*Atualizado às 17h para inclusão do posicionamento do Setranspetro
A Justiça determinou que a CPTrans e a Prefeitura de Petrópolis elaborem novos cálculos da tarifa de ônibus com base nos critérios previstos no contrato de concessão. A decisão é do juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, publicada nesta sexta-feira (13). O município terá o prazo de 30 dias a partir da intimação.
Outro processo relacionado à tarifa do transporte público também teve atualização, desta vez na 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Nesta ação, as empresas solicitaram reajuste da tarifa de R$ 5,30 para R$ 6,02. O julgamento seria no dia 17, mas foi adiado sem data definida.
O adiamento ocorreu, pois, a relatora, desembargadora Erica de Paula Rodrigues da Cunha, atendeu a um pedido de sustentação oral feito pelo Setranspetro e retirou o item da pauta online. Para permitir a fala do representante do sindicato das empresas de ônibus, o processo será incluído em pauta presencial. Até a última atualização, essa nova inclusão ainda não havia sido feita.
Leia também: Justiça decide no dia 17 sobre aumento da passagem de ônibus em Petrópolis
Juiz diz que Prefeitura deve seguir o contrato
Na decisão publicada nesta sexta-feira, o juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível, acatou o pedido liminar feito pelas empresas Expresso Brasileiro, São Luiz e Turp, que alegam desequilíbrio no contrato de concessão por parte do município. O juiz entendeu que a situação atual prejudica o equilíbrio econômico-financeiro do serviço.
Para o magistrado, o parecer da CPTrans que embasou a negativa do último reajuste pedido, para o valor de R$ 6,40, está em desacordo com o contrato. Martins afirmou que o documento, assinado pelo prefeito Hingo Hammes e pelo presidente da CPTrans, Luciano Varrichio, “está em absoluta desarmonia com os critérios e a metodologia ajustadas no Contrato de Concessão, seus aditivos e anexos. Descabem subjetivismos!”.
Leia também: Empresas querem que Prefeitura apresente cálculo para nova tarifa em 30 dias
A decisão também critica o uso da ameaça de greve de rodoviários como argumento para justificar a urgência do pedido por parte das empresas. “Lamento a utilização da laboriosa categoria dos rodoviários como instrumento de pressão à obtenção da tutela liminar”, afirmou o juiz. E completou: “Os incansáveis rodoviários não merecem ser utilizados como serviçais dos interesses das classes ‘aparentemente’ em litígio”.
Segundo o magistrado, a conduta da Prefeitura e da CPTrans pode comprometer a qualidade do serviço prestado à população. “O não cumprimento de dever contratual produz efeitos bifrontes (…) e concorre, diretamente, para o declínio da qualidade do serviço, direitos da mesma estirpe constitucional”.
A Justiça também determinou a realização de audiência especial no dia 25 de junho, às 13h30, com a presença obrigatória do prefeito Hingo Hammes, do presidente da CPTrans e dos gestores das três concessionárias.
No TJ, passagem pode ir a R$ 6,02
Já o processo que corre na 2ª Câmara de Direito Público teve início no fim de 2024, quando as empresas solicitaram reajuste da tarifa de R$ 5,30 para R$ 6,02. A Justiça de primeira instância chegou a autorizar o aumento para R$ 5,65, mas a Prefeitura recorreu, e o novo valor não chegou a entrar em vigor.
Setranspetro defende subsídio
Em relação ao aumento para R$ 6,40, as empresas defenderam o aporte recebido da Prefeitura. Segundo o Setranspetro, o pagamento regular do Vale-Educação impactaria a redução da tarifa em R$ 0,93. Sem o subsídio, o valor solicitado seria de R$ 7,33.
O Setranspetro defende que o reajuste é necessário para garantir o equilíbrio financeiro do setor. A entidade alega que todos os insumos da planilha tarifária sofreram aumentos desde o último decreto, em julho de 2023, e que a tarifa precisa ser revista anualmente, conforme previsto em leis e contratos. Segundo o sindicato, a defasagem atual compromete a operação do sistema de transporte, gerando passivos e dificultando o pagamento de despesas como salários, benefícios e insumos.
Por fim, o Setranspetro disse que o custo das Convenções Coletivas de Trabalho, definidas nos anos de 2023 e 2024, não estão contidas na planilha tarifária de julho de 2023 – até hoje praticada. Segundo o sindicato, com isso, o custo dos dois reajustes está sendo suportado pelas empresas de ônibus, aumentando ainda mais a crise do sistema de transporte, sem qualquer correção ou ajuste de tarifa em todo este período.
A Prefeitura não respondeu até a última atualização.
Leia mais notícias sobre Petrópolis e região: