24/maio 08:20
Três ações civis públicas apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) cobram melhorias de acessibilidade nos terminais de ônibus de Corrêas e Itaipava, em Unidades Básicas de Saúde (UBS), na sede da CPTrans e no Departamento de Doenças Infecto-Parasitárias (DIP). As ações estão em debate na 4ª Vara Cível de Petrópolis e foram autuadas em janeiro deste ano.
De acordo com o promotor de Justiça Celso Quintella, o MPRJ recorreu à Justiça após a Prefeitura não apresentar respostas satisfatórias a um inquérito civil instaurado em 2017.
“Nesse período, percebe-se (…) que o ente federativo réu vem se esquivando de suas responsabilidades no que pertinente ao tema em apreço, demonstrando contínuo desrespeito à população com deficiência e/ou mobilidade reduzida, que diuturnamente se vê impedida de exercer livremente diversos direitos em razão da ausência de acessibilidade”, escreveu o promotor.
Uma audiência especial foi realizada em janeiro para discutir o caso. Na ocasião, a gestão municipal, recém-empossada, afirmou que ainda estava no início do mandato e alegou que as petições do MPRJ não detalhavam as intervenções exigidas.
“Considerando a importância, a causa da ação e a complexidade de diversos equipamentos públicos e principalmente por estarmos atendendo aos munícipes que necessitam dessas adequações, reitero o pedido de nosso Procurador em relação ao prazo devido ao curto tempo do nosso mandato. Porém, caso não seja possível o prazo solicitado por nós, gostaria de sugerir que pudéssemos priorizar neste primeiro momento os terminais rodoviários por entender que os projetos estão em fase avançada comparados ao da saúde”, disse o prefeito Hingo Hammes (PP) na audiência.
O Ministério Público respondeu, em manifestação posterior à audiência, afirmando que relatórios da própria Prefeitura indicam a necessidade de intervenções e que as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) são “cristalinas” quanto aos parâmetros de acessibilidade que devem ser cumpridos.
“Lamentavelmente, o Município de Petrópolis, ao longo dos muitos anos de apuração extrajudicial do caso, deixou de responder a inúmeros ofícios expedidos pelo Ministério Público visando a obtenção de informações pertinentes ao tema, descumpriu prazos para a apresentação de levantamento das condições de acessibilidade de seus imóveis, apresentação de cronogramas etc., além de postergar a realização de intervenções para a resolução do problema”, escreveu o promotor de Justiça.
O promotor também destacou que a transição de governo começou nos primeiros dias de novembro de 2024, logo após as eleições, e que Hingo Hammes já havia assumido interinamente o comando do Executivo em 2021.
A Prefeitura de Petrópolis disse que inclusão é uma pauta importante para a nova gestão e que já iniciou diversas ações relacionadas à acessibilidade desde que assumiu. Informou também que há “demandas históricas” nesta pasta. Quanto as UBS, disse que algumas já estão adaptadas e um levantamento está sendo feito para adequar outras unidades. A CPTrans disse que trabalha de maneira contínua para promover melhorias nos terminais.
Leia na íntegra a nota da Prefeitura:
“Inclusão é uma pauta importante para a prefeitura. Desde que a nova gestão assumiu, em janeiro, já foram iniciadas diversas ações com relação a acessibilidade. A prefeitura tem demandas históricas nesta pasta e tem enfrentado o desafio de superá-las com planejamento, responsabilidade fiscal e foco naquilo que é essencial para a população.
Projetos de melhorias em imóveis estão sendo desenvolvidos por parte das secretarias para serem licitados. Sobre as UBS, algumas unidades já estão adaptadas para garantir acessibilidade e um levantamento está sendo feito para adequar outras unidades, localizadas em prédios antigos e tombados que, infelizmente, não permitem acessibilidade. Em acordo com o Ministério Público, ficou determinado que os novos contratos de locação têm uma cláusula que determina a acessibilidade do prédio, que deve ser entregue pelo proprietário. Além disso, novas unidades construídas pelo município já contemplam projetos de acessibilidade.
A CPTrans tem trabalhado de forma contínua para promover melhorias nos terminais de transporte da cidade, com foco na acessibilidade e no conforto dos usuários. No Terminal de Corrêas, já está em andamento a instalação de piso tátil portátil e nos encontramos atualmente na fase de orçamentos para a reforma dos banheiros, a fim de garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Importante destacar que esse mesmo piso tátil portátil já foi instalado, neste ano, na Rodoviária Imperatriz Leopoldina. O Terminal de Itaipava também está incluído no planejamento de acessibilidade da companhia, que atua de forma integrada em toda a malha de transporte público do município.
Essas intervenções refletem o compromisso da gestão atual, com a inclusão, a dignidade e a segurança de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Ainda em 2021, a CPTrans realizou diagnósticos estruturais nos terminais, com vistas a subsidiar as intervenções que agora se concretizam.”
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