15/maio 08:22
*Atualizado às 12h15 para inclusão do posicionamento da Prefeitura
A Prefeitura de Petrópolis enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais. O texto regulamenta uma mudança já prevista na Lei Orgânica, aprovada na gestão anterior, e atende determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) quanto às alíquotas de contribuição.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nessa quarta-feira (14). Se aprovado pelo plenário da Casa, os servidores poderão se aposentar aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, no caso dos homens; e aos 62 anos de idade e 30 de contribuição, no caso das mulheres. Também será permitida a aposentadoria apenas por idade: 70 anos para homens e 67 para mulheres. A aposentadoria compulsória continua aos 75 anos.
Leia também: Servidores de Petrópolis podem ter mudanças na idade da aposentadoria
Para quem já está no serviço público, haverá regras de transição, previstas na emenda à Lei Orgânica aprovada em 2024. O texto oferece três opções: aposentadoria pelas novas regras, por sistema de pontos ou com acréscimo de tempo.
Aumento na contribuição dos servidores
O projeto também trata da correção nas alíquotas de contribuição dos servidores. Em 2021, a Prefeitura já havia instituído alíquotas progressivas, mas, em fevereiro deste ano, o TCE-RJ determinou ajustes, apontando que a norma provocou um prejuízo de R$ 13 milhões ao Inpas. A gestão anterior afirma que o rombo chegou a R$ 46 milhões.
O TCE orienta a adoção de uma alíquota única de 14%, como estabelece a legislação federal, considerando o déficit atuarial do Inpas. Caso se mantenham alíquotas progressivas, a média deve equivaler aos mesmos 14%.
Leia também: Servidores municipais podem ter reajuste na contribuição previdenciária
Atualmente, os servidores contribuem de forma progressiva, com alíquotas que variam conforme a faixa salarial: 11% para quem ganha até R$ 2.347,66; 12% para salários entre R$ 2.347,67 e R$ 3.521,50; 14% para rendimentos de R$ 3.521,51 até R$ 7.042,99; 16% para quem recebe entre R$ 7.043 e R$ 14.085,98; e 18% para vencimentos acima de R$ 14.085,99.
Com a proposta enviada à Câmara, essas faixas seriam simplificadas: quem ganha até R$ 3.854,39 passaria a contribuir com 14%; entre R$ 3.854,40 e R$ 7.708,76, a alíquota seria de 16%; e, acima desse valor, a contribuição seria de 18%.
Comissão dá parecer favorável
O vereador Wesley Barreto (PRD), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator do projeto no âmbito desta comissão, deu parecer favorável ao texto. O parlamentar afirmou que a proposta é compatível com a Constituição e a Lei Orgânica, e representa “medida essencial” para a sustentabilidade do Inpas.
À Tribuna, Barreto reforçou que o projeto é fundamental para adequar a previdência dos servidores municipais às regras federais. Para ele, as regras de transição e as alíquotas progressivas adotadas pelo governo beneficiam o servidor.
“As regras de transição são importantes para proteger os servidores que já estavam perto da aposentadoria, evitando mudanças abruptas e oferecendo alternativas mais justas dentro do novo sistema. A manutenção das alíquotas progressivas segue orientação do TCE e busca respeitar a capacidade de contribuição de cada servidor. É uma medida que reforça o equilíbrio financeiro sem deixar de observar critérios de justiça contributiva”, disse.
Já o vereador Aloísio Barbosa Filho (PP), líder do governo na Casa Legislativa lembrou que o projeto foi protocolado dentro do prazo estabelecido pelo TCE. Para o parlamentar, a importância reside no equilíbrio financeiro do Inpas, garantindo o pagamento dos benefícios atuais e futuros. O vereador também informou que o projeto pode sofrer alterações ao longo da tramitação na Câmara.
“A base governista tem o compromisso de manter um diálogo permanente, respeitoso e transparente com todos. Vamos aguardar a tramitação do projeto nos órgãos competentes, como a Comissão de Constituição e Justiça, mas sempre com disposição para debater e ouvir. Reconhecemos que os servidores são os mais diretamente impactados por essa proposta e, por isso, qualquer discussão deve priorizar o respeito, a escuta ativa e o compromisso com soluções equilibradas, que não prejudiquem os trabalhadores”, afirmou.
Oposição critica ‘sobreposição’ de matérias
O projeto ainda enfrenta resistência da oposição. Na terça-feira (13), a Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores se reuniu para discutir o projeto, com presença de sindicatos e associações. O presidente do Inpas, Alex Christ, teria sido convidado, mas não compareceu.
Um dos principais questionamentos da oposição é a complexidade e extensão do projeto, que tem mais de 90 páginas e reúne mudanças previdenciárias, administrativas e alterações no Estatuto dos Servidores.
“Trata-se de uma proposta que, além de juntar de forma inadequada matérias distintas — previdenciária, administrativa e estatutária —, não passou pelo devido debate técnico nem pelo Conselho Previdenciário, instância que sequer foi convocada até o momento. A ausência do presidente do INPAS na reunião da Comissão, mesmo devidamente convidado, agrava ainda mais a sensação de desprezo ao diálogo institucional. Não aceitaremos que uma reforma dessa magnitude seja votada de forma apressada, sem transparência e sem escutar os que serão diretamente impactados”, disse o presidente da comissão, vereador Léo França (PSB).
Para a vereadora Júlia Casamasso (PSOL), é evidente que o equilíbrio financeiro do Inpas é necessário. No entanto, a vereadora considera que não pode ser alcançado às custas de piorar ainda mais as condições dos servidores, que enfrentam salários defasados.
“O projeto de lei apresentado pela prefeitura sobre a reforma do INPAS é extremamente preocupante. Ele aumenta a contribuição dos servidores acima dos 14% definidos pela reforma da previdência federal, sem diálogo com o Conselho Municipal de Previdência. Além disso, mistura temas diferentes — reforma previdenciária, administrativa e do estatuto do servidor — em um único projeto, dificultando o debate adequado sobre cada ponto. O estudo de impacto apresentado também é incompleto, não considera pontos centrais como o comitê de monetização e o GEP”, avaliou.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Petrópolis informou que a reforma apresentada pelo governo abrange a Previdência como um todo, desde a equação financeira e econômica do RPPS, adequação do Instituto de Previdência ao Pro Gestão (Programa federal de certificação dos RPPS) e estatutária onde há reflexos diretos ao Regime de Previdência.
A gestão municipal ressaltou que o projeto segue as determinações do TCE e Ministério da Previdência pela lei complementar aprovada em Brasília, que já vem sendo aplicado em diversos municípios. “A reforma visa equacionar o rombo existente deixado pela última gestão, bem como evitar o uso irregular do fundo previdenciário”, diz a nota.
Em relação ao debate com os servidores, o Poder Executivo disse que foram feitas diversas reuniões com os principais sindicatos e associações de classe durante toda a elaboração do projeto.
“Sempre houve o diálogo e todas das solicitações feitas pelas entidades foram realizadas e adicionadas ao projeto”, complementou.
A Prefeitura também lembrou que o debate continuará aberto durante a tramitação do projeto na Câmara, podendo ser apresentadas emendas modificativas. O texto final será apresentado ao TCE e ao Ministério da Previdência.
Leia mais notícias sobre Petrópolis e região: