04/maio 08:00
Sispatri: mais de 200 mil servidores ativos do Estado devem declarar bens até junho
Até o dia 30 de junho, 202.712 servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro devem entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). A declaração é obrigatória e realizada pelo site do Sispatri.
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB). As informações são obrigatoriamente importadas (arquivo.DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
Até o momento, apenas 11,32% dos servidores obrigados a entregar sua DBV ao Sispatri já cumpriram com sua obrigação.
Quem deve fazer
Todos os vínculos ativos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.
Sanções previstas
O Sispatri é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.
Aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no sistema e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Recursos Humanos de cada órgão.
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