Prefeitura prorroga negociações do Fique em Dia até 20 de novembro

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas vencidos até dezembro de 2018 têm até o dia 20 de dezembro para negociar as dívidas aproveitando as condições especiais do programa de regularização tributária Fique em Dia. O programa oferece a possibilidade de isenção de juros e multas, nos casos de pagamentos à vista, além da possiblidade de parcelamento dos débitos em até 48 meses, com descontos entre 80% e 50% para os casos de parcelamento entre 4 e 12 vezes. Para fazer a negociação o contribuinte deve procurar o setor de dívida ativa – prédio anexo à prefeitura, na Av. Koeler, 260 – Centro. O atendimento no local é feito por oito atendentes, de segunda a sexta-feira, sempre das 10h às 17h.

“É mais uma oportunidade que a prefeitura está dando para que o contribuinte que não teve tempo de aproveitar o período da campanha no clube Petropolitano busque uma negociação e encontre a melhor forma de regularizar seus débitos, ficando com a sua situação tributária regular e ao mesmo tempo ajudando o município a manter a qualidade e ampliar serviços para as pessoas”, destaca o prefeito Bernardo Rossi, frisando que os recursos do Fique em Dia são direcionados a áreas importantes como Educação, Saúde, entre outros serviços.

Em reunião na sede da prefeitura, na manhã desta quinta-feira (31), o  prefeito Bernardo Rossi reafirmou a importância do apoio do Judiciário para a sucesso do Fique em Dia e agradeceu a representantes de entidades e empresas que apoiaram a campanha, realizada de 2 de setembro a 3 de outubro no Clube Petropolitano.

“A presença do judiciário – com total dedicação e empenho dos juízes Jorge Luiz Martins e Alexandre Teixeira – mais uma vez foi fundamental para o sucesso do Fique em Dia. Desde o início da campanha foram R$ 52,4 milhões negociados e R$ 9,6 milhões que já entraram no caixa da prefeitura – um reforço importante, que nos ajuda a manter em dia as contas e a qualidade dos serviços prestados à população”, disse, agradecendo também ao apoio de entidade e empresas que contribuíram para que o município oferecesse uma infraestrutura com atendimento diferenciado aos contribuintes.

“Meu sincero agradecimento a cada um dos parceiros que contribuíram para que pudéssemos oferecer às pessoas que buscaram regularizar suas pendências junto ao município a melhor infraestrutura e as melhores condições para negociar seus débitos”, destacou o prefeito, que entregou aos homenageados uma réplica da caneta da Princesa Isabel, em formato de pena. Foram homenageados na ocasião os representantes da OAB-Petrópolis, da Defensoria Geral, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Unimed, do Clube Petropolitano e das empresas Única/Fácil e Terê Frutas. Secretários de governo também participaram da reunião.

Contribuintes podem solicitar isenção ou redução de custas judiciais

Levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município antes do início do programa apontou que havia no município 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. Levantamento feito no setor de dívida ativa do município apontou ainda que somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste total, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

Contribuintes que têm débitos já ajuizados continuam podendo também solicitar a isenção ou redução de custas judiciais, bastando, no entanto, se dirigir à Defensoria Pública. As despesas judiciais custam em média R$ 360 – em cada um dos processos de cobrança.

“Para requerer a isenção total ou parcial das custas, o contribuinte deve vir até o setor de dívida ativa e fazer o levantamento do valor do débito. Com estes dados em mãos a pessoa deve se dirigir à Defensoria Pública levando toda a documentação necessária – declaração de hipossufiência econômica,comprovante de renda e documentos pessoais”, explica a procuradora adjunta do setor de Dívida Ativa, Catharina dell’Orto.

Além da isenção de 100% de juros e multas, o programa de regularização tributária Fique em Dia prevê opções de parcelamentos em quatro vezes, com redução de 80% de juros e multas; seis parcelas, como 70% de desconto; oito vezes, com redução de 60%, e ainda 50% de desconto de juros e multas em caso de débito em até 12 parcelas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. Os acordos podem ter parcelas mínimas de R$ 50, nos casos de pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas.