15/fev 12:58
Foi sancionada em Petrópolis, na última quarta-feira (12), a Lei 8994/25, de autoria do vereador Dudu, que estabelece a obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde municipal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que os cidadãos acompanhem em tempo real a evolução dos atendimentos.
A nova legislação determina que a Secretaria Municipal de Saúde publique e atualize regularmente, em sua página eletrônica oficial, as listas de espera dos pacientes, discriminadas por especialidade, tipo de exame ou procedimento. A lista será organizada de maneira detalhada, incluindo o nome completo dos pacientes, a posição na fila, a data da solicitação e a estimativa de prazo para atendimento, além de permitir a visualização de pacientes já atendidos.
“Essa lei representa um grande passo na melhoria da gestão da saúde pública em Petrópolis. A transparência é essencial para garantir a confiança da população nas políticas públicas e, ao mesmo tempo, possibilita o acompanhamento do cidadão de forma direta e sem intermediários. Ao seguir o exemplo de outros estados, como o de Santa Catarina, podemos reduzir distorções e assegurar um atendimento mais eficiente e justo”, destaca o vereador Dudu.
A publicação da lista será acessível a todos os cidadãos e incluirá informações detalhadas sobre os pacientes, sempre respeitando a privacidade, com identificações baseadas no Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Além disso, as unidades de saúde devem afixar as principais informações da lei em locais visíveis para garantir a ampla divulgação.
A implementação desta Lei também se alinha aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando que o processo de agendamento e o andamento dos atendimentos seja monitorado pela sociedade e pelos órgãos de controle.
A medida visa a redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde, além de combater práticas de favorecimento ou privilégios no atendimento, um problema que prejudica a equidade no sistema público de saúde.
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