10/fev 08:14
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu o prazo de 15 dias para o ex-presidente da Comdep e atual vereador, Léo França (PSB), se manifestar a respeito de uma licitação que pretendia instalar câmeras para flagrar descarte irregular de entulho em diversos pontos de Petrópolis. A decisão foi publicada na última sexta-feira (07).
A Corte de Contas quer que França explique a autorização para a realização da licitação sem averiguação acerca da conformidade jurídica do Estudo Técnico Preliminar. Segundo o relatório, o ETP deveria seguir regras previamente definidas pelo TCE em nota técnica.
Em abril, o TCE já tinha paralisado a licitação, enquanto iniciava a análise do processo. Em agosto, também foram pedidas novas informações e a licitação foi mantida suspensa. Agora, além das explicações, também foi determinada a manutenção da suspensão.
Leia também: TCE mantém suspensão da licitação de câmeras para flagrar descarte irregular de entulho
Sem o videomonitoramento, a própria presidente da Comdep, Fernanda Ferreira, tem postado visita aos bairros para conscientizar a população sobre o descarte irregular de entulhos. Na última semana, por exemplo, Ferreira esteve no Alto da Derrubada. A companhia também realiza uma grande operação de remoção dos materiais, em parceira com o governo do Estado. Apenas em janeiro, foram mais de 4,2 mil toneladas de entulho retiradas.
“Venho fazer um apelo novamente à população que não descarte entulhos, madeiras, nas vias públicas. Além da questão dos recursos financeiros que são gastos com essa retirada diária de entulhos, tem a questão do meio ambiente também”, disse nas redes sociais.
Em nota, o ex-presidente da Comdep e vereador Léo França disse que, com o aumento das reclamações sobre o descarte irregular de entulhos, foram tomadas as medidas necessárias para combater a prática. Um relatório fotográfico e dados foram reunidos, comprovando a urgência. Disse que todas as medidas foram feitas com total respeito aos princípios constitucionais e à transparência (leia na íntegra ao final da matéria).
A atual gestão da Prefeitura disse que está analisando a licitação para o sistema de videomonitoramento de locais de descarte irregular de entulho, a fim de garantir que o modelo adotado esteja em conformidade com a legislação vigente e assegure maior eficiência na prestação do serviço.
Leia a nota de Léo França na íntegra:
“Em meu período como presidente da Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), com o aumento das reclamações relacionadas ao descarte irregular de entulhos em áreas públicas, tomamos as medidas necessárias para combater essa prática e garantir o bem-estar da nossa cidade.
Foi aberto um processo administrativo acompanhado de um estudo técnico que possibilitou a implantação do sistema de câmeras para monitoramento de descarte irregular nas vias públicas. A Comdep reuniu um relatório fotográfico e dados que comprovavam a urgência de agir de forma eficaz para identificar os responsáveis por essas infrações.
Com a conclusão do processo administrativo, iniciamos o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelo serviço. Em total conformidade com as exigências legais, solicitamos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o arquivamento do processo, apresentando todos os documentos e evidências que demonstram a total legalidade de nossos atos administrativos.
Ressalto que todas as medidas adotadas foram feitas com total respeito aos princípios constitucionais e à transparência.”
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