04/fev 08:23
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário às contas de gestão do ex-prefeito Rubens Bomtempo (PSB) referentes ao ano de 2016, nas quais ele é o ordenador de despesas. A decisão foi publicada na última semana. Bomtempo já havia tido suas contas de governo reprovadas pela Corte de Contas em 2018, e, desde então, esses balanços estão paralisados na Câmara Municipal, aguardando análise dos vereadores.
Na decisão da última semana, o conselheiro Christiano Lacerda Guerren, relator do processo, afirmou que a emissão do parecer prévio segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que os tribunais de contas podem apenas emitir esse tipo de manifestação. Guerren aponta uma irregularidade e duas impropriedades que impediram a aprovação.
Na irregularidade, Guerren aponta que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura desde o exercício de 2015. O saldo acumulado era de R$ 7,4 milhões.
Já em relação às impropriedades, o conselheiro diz que não foi feito o registro correto de débitos oriundos de arrestos judiciais, num valor de pouco mais de R$ 2,2 milhões. Também aponta para a omissão de regularização contábil de diversos pagamentos, especialmente da primeira parcela do 13º salário e débitos do Inpas.
A Corte de Contas determinou ainda que os atuais responsáveis pelo controle interno e contabilidade da Prefeitura, bem como o prefeito Hingo Hammes, sejam comunicados sobre as determinações do processo, para que tomem ciência e adotem as medidas necessárias para possíveis correções. O TCE também solicitou que a atual gestão verifique a irregularidade apontada e, caso seja constatado dano ao erário, abra uma tomada de contas.
Em nota, a assessoria do ex-prefeito Rubens Bomtempo disse que ele ainda não foi intimado da decisão, que cabe recurso, e que só se manifestará após a análise do processo. A atual gestão da Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre o processo em questão.
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