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A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) informou que vai intensificar a fiscalização das empresas de ônibus. Em fevereiro, será realizada mais uma avaliação quadrimestral da frota. Dentre os itens que serão verificados, está o cumprimento de uma lei que prevê a afixação do tempo de uso na traseira dos coletivos.
A lei foi sancionada em 2022 e prevê a afixação de cartaz com o ano de fabricação, início e término do tempo de uso permitido na parte traseira dos veículos. O objetivo era facilitar a fiscalização, até mesmo por parte da população, quanto ao cumprimento da resolução da CPTrans que prevê que ônibus tradicionais podem ter apenas 11 anos de uso e micros, oito.
No entanto, a regulamentação só veio em outubro de 2023, dando o prazo de 180 dias para as empresas se adaptarem às novas regras, o que também não aconteceu. Além das informações da lei, o decreto de regulamentação também previa a colocação de telefones úteis.
Pelo descumprimento da regulamentação, as empresas podem receber uma multa por utilizar veículos em desacordo com a padronização exigida. O valor é de 75 UNT, ou seja, o valor da tarifa multiplicado por 75, o que dá cerca de R$ 397,50.
Outra medida adotada pelo novo governo também foi a sanção de uma lei que determina que a CPTrans publique, mensalmente, os relatórios de fiscalização das empresas de ônibus. O objetivo também é aumentar a transparência em relação às condições dos coletivos.
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A reportagem procurou o Setranspetro a respeito dos problemas apontados, mas não obteve resposta até a última atualização.
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