Reforma tributária: não há prazo para envio do projeto sobre Imposto Seletivo, diz Appy

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira, 16, que o envio do projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo “deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo ainda”.

Appy disse que o governo estabelecerá as alíquotas de cada item que terá incidência do Imposto Seletivo por meio do projeto.

Questionado sobre o prazo para instalação do Comitê Gestor, Appy disse que é de quatro meses, mas que dependerá da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão.

“Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação (do comitê gestor), temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalização”, disse, ressaltando que as regras ainda virão no segundo projeto de regulamentação da tributária.

Refinaria

Bernard Appy afirmou que a decisão de não vetar o dispositivo sobre a Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem, foi para evitar que o benefício ficasse mais amplo. De acordo com ele, a decisão foi técnica.

Esse foi um dos principais pontos que geraram entraves envolvendo o texto aprovado no Congresso. O trecho foi inserido no projeto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB), que é do Estado.