Justiça mantém embargo à CPI do Natal Imperial

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Imperial, conforme decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJTJ), continua impedida de continuar a investigação sobre os custos do Natal Imperial de 2018. A decisão foi do desembargador Cleber Ghelfenstein, que, mesmo reconhecendo a importância da CPI, argumenta que há imprecisão no fato a ser investigado. 

Em sua decisão, o desembargador chama atenção para o fato de o documento da Comissão Parlamentar de Inquérito afirmar que foi formada para a apurar os custos dos Pregões 45/2018, 51/2018 e 34/2018, bem como outros custos, “o que afasta, a princípio, indicação de fato determinado a ser objeto de apuração”. O desembargador lembra que as comissões parlamentares de inquérito possuem caráter investigativo, de natureza temporária, tendo por norte a apuração de fatos determinados e de interesse público.

Ele ressalta na decisão que, por conta desse interesse, exige-se a indicação específica da irregularidade a ser investigada de forma clara e nunca genérica, com o fim de permitir a investigação de fatos bem definidos. O desembargador conclui afirmando que o requerimento apresentado para CPI do Natal Imperial está pautado por fatos imprecisos e “inequívoca carga de interesse político desvirtuando a sua razão de ser”.