Fique em Dia: negociação de débitos com o município termina no domingo

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxas, podem aproveitar o fim de semana para regularizar a situação junto ao município em condições especiais dentro do programa de regularização tributária Fique em Dia, que oferece isenção de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, além da possiblidade de parcelamento dos débitos em até 48 meses – 4 anos. Além de opções de descontos para quem optar pelo acordo em até 12 meses. A estrutura especial com 30 guichês funciona diariamente das 9h às 16h, no Clube Petropolitano. Em 25 dias de campanha foram registrados 7.879 atendimentos e 5.556 acordos firmados para a regularização de pendências. Nesta quinta-feira (26.09) 890 atendimentos foram realizados e 697 acordos foram formalizados pelas equipes do programa.

“Estamos na reta final do programa. É importante que as pessoas aproveitem. É a última oportunidade para quem tem débito com o município acertar suas contas, se beneficiando com as condições especiais do Fique em Dia. Temos no Petropolitano uma equipe treinada para oferecer todas as opções de pagamento, dando todo suporte para que o contribuinte possa encontrar a melhor forma de regularizar a sua situação, fique tranquilo e ainda ajude a prefeitura a ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população”, pontua o prefeito Bernardo Rossi. Os recursos arrecadados com o Fique em Dia serão investidos em áreas importantes, como Saúde e Educação, por exemplo.  

Além de isenção de juros e multas nos casos de pagamento à vista, o programa permite redução de juros e multas para os parcelamentos em até 12 vezes. Em todos os casos, as parcelas mínimas devem ser de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de pessoas jurídicas. O contribuinte que parcelar o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.

O município tem hoje 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. O setor de dívida ativa convocou por carta os devedores a negociarem e regularizarem seus débitos.  

O Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 4ª Vara Cível. Ao todo a estrutura do Fique em Dia conta com 80 pessoas. Para dar mais tranquilidade aos contribuintes, durante o atendimento, quem busca a negociação tem direito a 90 minutos de estacionamento grátis, além de um espaço especial para receber as crianças, que se divertem enquanto os responsáveis estão no atendimento.

Outra vantagem do atendimento no Clube Petropolitano é que em alguns casos, o contribuinte que tem pendências cobradas judicialmente, consegue a isenção total ou parcial de despesas judiciais, que custam em média R$ 360, – por cada um dos processos de cobrança. Tudo é resolvido na hora. A Procuradoria do município avalia, a OAB está presente para acompanhar e oferecer o suporte jurídico caso seja necessário, e o juiz faz o deferimento.

Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita.  

O montante de dívidas a serem recuperadas pelo município chega a R$ 660 milhões em impostos pendentes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

“As pessoas precisam estar conscientes de que nos dias de hoje a tecnologia acelera o andamento dos processos e com isso não existe mais possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. Por isso, o contribuinte que está em débito deve aproveitar o Fique em Dia para regularizar sua situação e evitar medidas mais pesadas que, por obrigação legal, a Procuradoria terá de adotar ao fim do programa, como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas e até mesmo a perda do imóvel, que pode ser levado a leilão mesmo sendo um imóvel de família”, afirma o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.