Câmara aprova PEC com mudanças em abono, Fundeb e supersalários

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 19, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo. O texto traz mudanças no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de abrir caminho para votação de projeto que limita os supersalários no funcionalismo público. As propostas, porém, foram desidratadas em relação ao texto enviado pela equipe econômica.

Foram 344 votos a favor (como se trata de uma PEC, eram necessários 308 no mínimo), 154 contra e duas abstenções no primeiro turno. Já no segundo turno, o placar foi de 348 votos a favor e 146 contra. O texto seguiu para análise no Senado.

O Ministério da Fazenda estima que os três projetos incluídos no pacote (além da PEC, existem mais dois projetos de lei) vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam o cálculo e preveem um ganho menor, da ordem de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.

A avaliação de que o pacote é insuficiente para equilibrar as contas públicas foi uma das razões apresentadas no mercado para a forte alta do dólar nos últimos dias. Ontem, a moeda americana chegou a bater em R$ 6,30, e só recuou depois de o Banco Central vender US$ 8 bilhões no dia em moeda.

Supersalários

A PEC manteve o comando constitucional para tentar combater os supersalários no funcionalismo público, mas definindo que uma lei ordinária (e não uma lei complementar, como propôs a Fazenda) vai dizer quais tipos de “penduricalhos” poderão ser excluídos do teto remuneratório.

Na prática, a medida foi flexibilizada, pois uma lei ordinária exige menos votos para ser aprovada, o que pode abrir mais espaço para penduricalhos – ou seja, para pagamentos de benefícios fora do teto, calculado hoje em R$ 44 mil mensais, equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o texto anterior era mais rígido, pois dizia que “somente” poderiam sair do teto remunerações expressamente autorizadas em lei – a proposta aprovada retirou o termo “somente”, deixando uma regra mais flexível.

Fundeb

A principal mudança no texto, relatado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), foi a alteração da proposta do governo em relação ao Fundeb. A Fazenda queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.

A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. O valor, no entanto, ainda é maior que a economia anunciada pelo governo ao apresentar o pacote fiscal (R$ 4,8 bilhões).

A partir de 2026, Estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa. Na prática, a União transfere a responsabilidade para os governos locais e espera economizar recursos com isso.

Abono

A PEC aprovada também define que terá direito ao abono salarial quem ganha até 1,5 salário mínimo, mas com uma regra de transição até 2035. Hoje, tem direito ao abono quem ganha até dois salários mínimos. Já o teto para o recebimento do benefício, hoje indexado à valorização do mínimo, passará a ser corrigido pela inflação a partir de 2026.

Também foi prorrogada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, que permite ao governo usar recursos carimbados para outras finalidades, o que pode garantir flexibilidade maior no Orçamento.

Mas os parlamentares rejeitaram um dispositivo proposto pelo governo que tirava a obrigação de o Poder Executivo executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A medida, incluída na Constituição em 2019, impede o governo de cancelar, por exemplo, emendas parlamentares, que são recursos direcionados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.