Governo protocola PEC do pacote fiscal na Câmara; proposta vai à CCJ

O Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional, às 7h15 desta terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as medidas do pacote fiscal para cortar gastos públicos.

Na mensagem de apresentação, consta o horário das 10h21 desta terça-feira e a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta está registrada como PEC 45/2024.

Segundo a plataforma da Câmara, a PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O despacho à CCJ foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda na manhã desta terça-feira.