05/nov 18:40
*Matéria atualizada às 12h00 de 06/11 para inclusão do posicionamento da Prefeitura
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ingressou, nesta terça-feira (05), junto à Vara da Infância, Juventude e Idoso da cidade, com um pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que a Prefeitura regularize, em até 24 horas, o transporte de estudantes com deficiência no município.
Segundo denúncias que chegaram ao Ministério Público, a Prefeitura não vem repassando os recursos do programa municipal destinado à educação (PGDREM) às escolas públicas, o que fez com que os motoristas dos ônibus escolares paralisassem os serviços.
Na petição encaminhada ao Juízo, a Promotoria destaca que vem recebendo desde segunda-feira (04), diversas reclamações sobre a paralisação do serviço de transporte escolar para os estudantes com deficiência na rede municipal de ensino. Com isso, os alunos estão sendo impedidos de ir às aulas.
A vereadora Gilda Beatriz (PP) denunciou ao MPRJ que cerca de 50 motoristas estão há mais de 60 dias com os salários atrasados, o que seria a razão da paralisação do serviço. Ainda de acordo com as denúncias feitas ao órgão, a Prefeitura teria deixado de repassar às escolas os valores referentes ao PGDREM, verba utilizada para custear o transporte dos alunos com deficiência. Além disso, não haveria mais fundos para abastecer os veículos, ou realizar sua manutenção.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, então, requer que a Prefeitura efetue imediatamente o repasse do PGDREM para as unidades escolares do sistema municipal de ensino, determinando às mesmas que façam os pagamentos necessários ao restabelecimento do serviço de transporte dos estudantes com deficiência, em 24 horas, ou realizando o pagamento do serviço diretamente aos prestadores, no mesmo prazo, tomando todas as demais providências necessárias para o completo restabelecimento do serviço de transporte aos estudantes com deficiência.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura informou que está trabalhando para efetuar os repasses do PGDREM às unidades escolares para que possam fazer os pagamentos.
O governo ainda ressalta que a cidade sofre com a falta dos recursos do ICMS da GE-Celma e que, mesmo após Petrópolis já ter ganhado na Justiça, o presidente do TJRJ segue impedindo o município de receber esses recursos. A Prefeitura disse que espera que o presidente do TJRJ, em nome do bom senso, reveja a decisão.