Governo apresenta PEC da Segurança Pública; veja propostas de mudança

Após quatro meses parada no governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentada nesta quinta-feira, 31, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a governadores e vice-governadores das 27 Unidades da Federação. A reunião foi realizada no Palácio do Planalto.

Com a PEC, o governo quer tentar minimizar os problemas de segurança pública, uma das áreas pior avaliadas da gestão petista. A medida é vista com desconfiança por parte dos governadores, que receiam que a proposta enfraqueça o controle dos gestores estaduais sobre as forças de segurança. Nesse sentido, Lewandowski tentou acalmar os governadores. “Não estamos mexendo numa vírgula sequer no que diz respeito às competências do Estados para regular suas polícias civis e polícias militares”, disse o ministro durante a reunião.

Quais as mudanças propostas pela PEC?

O ponto central da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública(SUSP), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderia emitir diretrizes para o sistema para serem seguidas por todos os entes, incluindo orientações acerca do sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos, entre outros pontos.

“Chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais para a área da segurança”, disse Lewandowski.

Além disso, a medida quer ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Quais as mudanças propostas para a Polícia Federal?

A proposta turbina as atribuições da Polícia Federal, como o Estadão/Broadcast mostrou, para que a corporação não fique restrita apenas a crimes de competência federal. Nesse sentido, a PEC autoriza a PF combater não só organizações criminosas, mas também milícias privadas.

A PEC admite ainda que a PF possa atuar em casos que tenham repercussão interestadual ainda que não estejam na competência federal. A proposta permite ainda a atuação da Polícia Federal “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.

Durante a apresentação, Lewandowski citou o exemplo do crime contra a vereadora Marielle Franco, cuja investigação feita pela Polícia Federal chegou aos supostos mandantes do crime.

“Me desculpe, governador Cláudio Castro, a polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o crime e não elucidou. A valorosa, combativa Polícia Federal entrou e com sete homens desvendou esse lamentável crime. Mas não é crítica, estamos colaborando muito proximamente (com o Rio de Janeiro)”, disse Lewandowski, gerando desconforto no governador do Rio de Janeiro, que chegou a rebatê-lo.

Criação da Polícia Ostensiva Federal

Como revelado pelo Estadão/Broadcast, a PEC do governo quer ampliar as competências de Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que a corporação atue também em ferrovias e hidrovias. No texto, o governo propõe que a PRF se converta em “Polícia Ostensiva Federal (POF)”, para fazer o policiamento ostensivo nesses modais.

Lewandowski argumentou que caso existisse uma polícia ostensiva, a sede dos três Poderes da República não teria sido invadida no dia 8 de janeiro de 2023, quando terroristas golpistas depredaram os palácios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

“A Polícia Ostensiva Federal poderá, conforme se dispuser em lei, exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes. Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal”, declarou.

A POF também poderia auxiliar forças de segurança estaduais quando solicitada.

Novo fundo para a segurança

Durante a reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça disse que a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Segundo ele, o texto deve vedar contingenciamento dos recursos desse fundo. No texto de exposição de motivos que acompanharia a PEC, o ministro argumenta ainda que é preciso um montante condizente com o tamanho do desafio na área.

“A proposição do referido Fundo é fruto de uma percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”, diz o texto.