01/11/2024 08:30
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou um projeto de lei, nesta semana, que permite aos moradores contratar serviços para poda de árvores em vias públicas. A medida é de autoria do vereador e prefeito eleito, Hingo Hammes (PP), com participação de todos os outros 14 vereadores, e foi aprovada por 13 votos favoráveis. A proposta visa agilizar a manutenção urbana. Paralelo a isso, também será promulgada uma lei que dá transparência aos pedidos de poda.
De acordo com o projeto, o cidadão interessado poderá contratar, por conta própria, uma empresa especializada para realizar o serviço, mas precisa da autorização da Prefeitura. Serão permitidos serviços de poda, corte ou remoção com destoca (retirada completa da raiz) e substituição das árvores, desde que estejam localizadas na calçada ou em área de propriedade do solicitante.
As empresas contratadas devem atender a requisitos como: ter sede administrativa em Petrópolis, estar em situação regular para a atividade, ser credenciadas pela Prefeitura e seguir rigorosamente os laudos técnicos municipais. Além disso, a realização do serviço dependerá de aprovação de um laudo técnico emitido pela Administração Municipal.
“O objetivo da presente propositura é de proporcionar à população a alternativa, caso haja interesse do munícipe, em poder contratar empresa especializada, às suas próprias custas e sem onerar a municipalidade, cujos serviços serão realizados somente após liberação de laudo técnico por competente órgão da Administração Municipal, podendo assim proceder à poda, corte, remoção com destoca e substituição de exemplares no passeio público e nos limites de suas propriedades particulares”, afirma a justificativa do projeto.
No último dia 22, a Câmara também derrubou um veto do prefeito Rubens Bomtempo (PSB) a um projeto que exige transparência nos pedidos de poda, supressão e remoção de árvores. Com isso, a proposta será transformada em lei, uma vez promulgada pela Casa Legislativa.
Pelo texto, a Prefeitura deverá divulgar os pedidos de poda em seu site oficial, assim como o cronograma de execução dos serviços. Caso as árvores estejam em contato com a rede elétrica, o ofício enviado à concessionária de energia também deverá ser publicado. Em áreas de patrimônio paisagístico, será exigida a autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O prefeito Bomtempo justificou o veto alegando que o projeto invadia competência do Executivo, que seria o responsável pela criação de leis sobre estes assuntos.