15/out 08:30
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai analisar, na próxima semana, duas representações contra uma licitação da Prefeitura de Petrópolis para terceirizar 1.223 cargos na Secretaria de Educação. O conselheiro Marcelo Verdini Maia, relator dos processos, incluiu o tema para ser discutido em uma sessão virtual do TCE, marcada para ocorrer entre os dias 21 e 25 deste mês.
A escolha da empresa responsável pela terceirização dos cargos também está sendo questionada na Justiça comum. Em fevereiro deste ano, o processo de licitação foi suspenso pela 4ª Vara Cível de Petrópolis, mas a decisão foi revertida em julho, em uma sentença. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) voltou a suspender a licitação em agosto, ratificando a decisão no mês seguinte.
Essa decisão do TJ-RJ atendeu a um recurso da empresa Lefe Emergências Médicas, que alegou que a Prefeitura não seguiu a nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, que já estava em vigor na época da publicação do edital. O juiz Rubens Soares Sá, da 4ª Vara, entendeu que a licitação começou antes da nova lei, mas o Tribunal de Justiça discordou.
“A verossimilhança estaria, então, na data da publicação do Edital, trazendo a fase externa da licitação, que, segundo entendimento do T.C.U. (Tribunal de Contas da União), é aquela que indica a legislação a ser seguida. O perigo de dano está em que, não concedido o efeito suspensivo, provavelmente não mais estaria com objeto o recurso, pois o contrato já estaria assinado”, explicou o desembargador do TJ-RJ, Ricardo Couto de Castro, ao conceder a suspensão da decisão da 4ª Vara e, assim, paralisar o processo.
A licitação estava inicialmente marcada para 20 de fevereiro deste ano, com duração prevista de um ano para o contrato, podendo ser prorrogado. O valor total do processo licitatório era de pouco mais de R$ 64 milhões.
Outros processos analisados pelo TCE
O TCE-RJ também está analisando outros dois processos sobre essa licitação. Assim como no caso da 4ª Vara, a Lefe Emergências Médicas argumenta que a nova Lei de Licitações de 2021 não foi cumprida e critica o uso do pregão presencial, que, segundo a empresa, limita a competitividade entre as concorrentes. A Lefe também apontou problemas nas planilhas de preços e na definição clara do que a licitação buscava contratar.
Outro processo no TCE foi movido pela empresa Verdes Mais Serviços de Alimentação Ltda, que questionou a ausência de divisão dos cargos em diferentes lotes e alegou que as planilhas de preços não levaram em conta os reajustes salariais garantidos por convenções coletivas das categorias.
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A Prefeitura de Petrópolis foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.