Governo terá parte do SVR agora e pedirá que Senado resolva erro de redação em lei

Por mais um problema de redação, o governo conseguirá num primeiro momento apenas parte dos R$ 8,5 bilhões estimados com recursos esquecidos nas contas dos brasileiros a partir da semana que vem, quando essa parte da lei da compensação da desoneração da folha de pagamento entrar em vigor (dia 16). O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou que o restante dos recursos só poderá ir para o Caixa do Tesouro se houver uma mudança de redação no texto. Segundo uma fonte, o Ministério da Fazenda vai sugerir que a correção seja feita pelo Congresso. A possibilidade de enviar uma Medida Provisória (MP), como chegou a ser cogitado, foi descartada.

Como é difícil distinguir qual o valor exato em cada tipo de depósito, também é complicado estimar o total de recursos que entrará para os cofres do governo num primeiro momento. Pelos cálculos do advogado Luiz Roberto de Assis, sócio do escritório Levy & Salomão, o que poderá ser obtido nesta primeira etapa é uma soma de, no máximo, de R$ 4,9 bilhões. Foi ele quem alertou sobre o fato de a lei aprovada pelo Senado não abarcar todos os recursos que estão esquecidos em bancos, corretoras e consórcios, entre outros.

“Uma das medidas da lei é essa: de passar para a propriedade do governo no curto prazo os chamados recursos de dinheiros esquecidos, disse Assis. “Tudo o que foi falado até aqui indicava que era o dinheiro total que está no SVR (Sistema de Valores a Receber, do Banco Central), mas, lendo a lei, se era isso o que os congressistas queriam fazer, não foi o que fizeram. A lei diz outra coisa”, acrescentou.

Pelas citações na lei de resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos que vão ser transferidos para o governo – e que a oposição tem chamado de confisco – são apenas os que estão nas contas de depósito de instituições financeiras e que não tenham sido atualizadas. Não estaria compilado, portanto, o dinheiro esquecido em contratos de consórcio, em instituições de pagamento (como Nubank, por exemplo) e de taxas cobradas incorretamente e posteriormente devolvidas sem que fosse para uma conta por não se tratar de um correntista do banco, entre outras modalidades.

Já as estatísticas do SVR abarcam tudo. De acordo com o BC, dos R$ 8,595 bilhões, R$ 4,992 bilhões seriam de dinheiro esquecido nas instituições financeiras – e que de onde o governo poderá sacar imediatamente, conforme o advogado, o que foi confirmado por uma fonte da equipe econômica. O restante é composto por: administração de consórcios (R$ 2,385 bilhões), cooperativas (R$ 808 milhões), instituições de pagamento (R$ 264 milhões), financeiras (R$ 129 milhões), corretoras e distribuidoras (R$ 9,7 milhões) e outros (R$ 4,5 milhões). “Essa estatística é o que está no SVR, mas não é tudo isso que está na lei”, afirmou Assis.

Como escreveu o Broadcast em meados de setembro, a ideia do governo era enviar uma MP ao Congresso para fazer valer a redação correta no caso de recursos esquecidos e não atualizados. Valeria também para essa questão de agora, sobre a totalidade do dinheiro. Mas uma fonte disse hoje que essa não será mais a atuação da Fazenda, que vai sugerir que o próprio Senado se encarregue das mudanças.

A equipe econômica nunca foi favorável a essa saída encontrada pelos congressistas para compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamentos. Foram meses de negociação entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Ministério da Fazenda, mas os senadores descartavam todas as propostas que vinham da Pasta. Foi numa reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fazenda e Senado que o martelo foi batido – de que o governo acataria a proposta da Casa Alta. .