08/out 08:33
Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados determina que os municípios façam a avaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento, para medidas preventivas e de planejamento urbano para a segurança da população e sustentabilidade ambiental.
Em Petrópolis, a Prefeitura contratou, no ano passado, uma empresa para a revisão do Plano Municipal de Redução de Riscos e Movimentos de Massa, já que, após as chuvas de 2022, o número de áreas de risco no primeiro distrito passou por alterações. O contrato foi assinado em maio do ano passado, por R$ 327.123,38 e com previsão de conclusão em 180 dias, o equivalente a seis meses.
Em julho deste ano, o município informou à nossa equipe que “a Defesa Civil está analisando as etapas do PMRR [Plano Municipal de Redução de Riscos] já concluídas pela empresa contratada e aguarda a conclusão do estudo de revisão.” No entanto, dois meses depois, o estudo ainda não foi divulgado.
Justiça determinou a revisão em 2022
A revisão do Plano Municipal de Redução de Riscos foi determinada pela Justiça ainda em 2022. Apesar disso, todo o certame só foi realizado em 2023, com a licitação sendo realizada em março; o contrato com a LC Dias de Oliveira Construção e Arquitetura Eireli sendo assinado em maio; e a ordem de início dos trabalhos em agosto.
Conforme determinado pela Justiça, o plano deve contar, obrigatoriamente, com a reconfiguração das localidades consideradas em risco e também a reclassificação das áreas atingidas diretamente pelo desastre de 2022. Na época da decisão, o estudo deveria ser concluído antes do período chuvoso daquele ano, fato que não ocorreu.
A última atualização do plano é de 2017 e, naquela época, foram listados 234 locais considerados como risco alto ou muito alto para deslizamentos, enchentes e inundações nos cinco distritos, o equivalente a 18% do território de Petrópolis, com 47 mil pessoas vivendo nessas regiões.
Projeto de Lei
No texto em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), serão consideradas zonas de risco de deslizamento, as áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas; e zonas de risco de alagamento, as áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos d’água.
Ainda de acordo com a proposta, que terão o auxílio de órgãos estaduais e federais de Meio Ambiente e Defesa Civil, os municípios deverão: identificar e classificar as zonas de risco existentes em seu território a cada cinco anos; restringir a concessão de novos alvarás de construção em áreas classificadas como de alto risco, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama); e promover a realocação de moradores de áreas classificadas como de alto risco para locais seguros, garantindo o direito à moradia adequada.
O Projeto de Lei também determina a criação de um cadastro nacional de zonas de risco, que esteja acessível aos órgãos de planejamento urbano e à população. Nele, deve conter a localização geográfica das zonas de risco; a classificação do nível de risco; e as medidas adotadas pelo município, para a mitigação dos riscos.
Caso a lei seja aprovada, o município que descumpri-la terá a suspensão de verbas federais destinadas à infraestrutura urbana e ambiental e a multas, cuja arrecadação deverá ser revertida para fundos de mitigação de desastres naturais.
O que diz a Prefeitura
A Tribuna de Petrópolis questionou a Prefeitura sobre o prazo para a divulgação do estudo, além do motivo para o atraso do cronograma inicial, no entanto, não tivemos retorno.