Atividade legislativa: trabalho que não para

Um dos principais desafios da democracia brasileira ainda é a falta de conhecimento de boa parte da população sobre a atividade política: confunde-se o trabalho do Executivo com o Legislativo, do Executivo municipal com o estadual e o federal, do trabalho parlamentar na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. Por isso, procuro sempre prestar contas – através de informativos e, agora, das redes sociais – da minha atividade parlamentar que, como todo deputado federal, tem três pilares: o trabalho legislativo, propriamente, a fiscalização do Executivo, e a confecção do Orçamento da União.

Estou completando, agora em 2019, 12 anos de mandato na Câmara dos Deputados. Neste período, foram quase duas mil iniciativas parlamentares: projetos de lei, projetos de lei de conversão, projetos de decreto legislativo, pareceres, relatórios, emendas. No caso do aperfeiçoamento da legislação, tive transformado em norma jurídica 38 projetos de lei por mim apresentados ou relatados – o mais conhecido, certamente, é a Lei Seca, mas também fui responsável pela modernização da lei eleitoral, pela regulamentação das instituições comunitárias de ensino, pela regulamentação dos royalties como garantia de empréstimo, por benefícios ao servidor público com filhos com deficiência, entre outras iniciativas. Além disso, consegui aprovar dezenas de emendas a outros projetos que são igualmente importantes.

Como já frisei, a ação legislativa não é a única do trabalho parlamentar. O Legislativo tem obrigação de fiscalizar e atuar junto ao Executivo: nesses 12 anos, expedi mais de 80 requerimentos de informações a órgãos federais para cobrar explicações e pedir providências, além de cerca de 50 indicações legislativas – sugestões de iniciativas que, constitucionalmente, só podem ser tomadas pelo Poder Executivo. Todo nosso trabalho para a regularização fundiária do Morro da Oficina e na Vila Felipe e também da comunidade do Bonfim nasceu a partir de requerimentos de informações ao INSS e à SPU, no primeiro caso, e ao ICMBio, no segundo. Depois, fizemos a emenda para o trabalho de regularização no Alto da Serra. E apresentamos o projeto de lei para a mudança dos limites do parque, excluindo a parte do Bonfim – sempre com atuação junto ao Executivo.

No caso da fiscalização, minha atuação mais destacada é no caso das concessões rodoviárias – por eu estar, desde o começo do mandato na Comissão de Viação e Transporte, e por sofrer, como morador de Petrópolis, com o péssimo serviço prestado pela Concer na BR-040. Fui autor de representações junto à ANTT e ao TCU cobrando as obras da Nova Subida da Serra – que tinham início previsto no contrato para 2001! – e denunciando os aumentos abusivos no pedágio. Lembro que, por dois anos, não houve reajuste exatamente devido a essas iniciativas junto ao TCU. Hoje, corre na ANTT processo de caducidade (extinção) do contrato, pois está mais do que comprovado que a Concer descumpre seus termos, não tem capacidade de retomar a obra e não toma as mínimas providências para a adequada manutenção e conservação da BR-040. Precisamos de nova licitação e de nova concessionária, capaz de concluir a obra e garantir a segurança e conforto dos usuários da rodovia.

A outra atividade parlamentar que não deve ser esquecida é a responsabilidade na confecção do Orçamento da União. Tenho orgulho em dizer que, nesses 12 anos, fui o parlamentar que mais destinei verbas, através de emendas, para Petrópolis. Foram mais de R$ 30 milhões até o ano passado; só para Saúde, chegaram R$ 15 milhões que já permitiram a aquisição do aparelho de ressonância magnética no Hospital Alcides Carneiro, obras de reforma no mesmo hospital, compras de materiais para o Nelson de Sá Earp, o Leônidas Sampaio e todos os postos de saúde do município. São fruto de emenda parlamentar ainda os recursos reservados para a compra do mamógrafo digital para o Alcides Carneiro e para a construção de unidade de saúde no Vicente Rivetti.

A área de saúde, certamente, foi considerada prioritária na escolha das emendas, mas também destinei recursos para a área do esporte para as reformas nas praças do Cascatinha e da Posse, além de ter ajudado a trazer para Petrópolis o CEU da Posse e o CIE no Caxambu. Trouxe ainda verbas na área do turismo, para obras no entorno do Trono de Fátima com melhoria do acesso e sinalização e a reforma da Praça da Liberdade, e da assistência social com a liberação de R$ 3 milhões para beneficiar entidades que trabalham com idosos, crianças e pessoas com necessidades especiais.

Esse trabalho por Petrópolis continua sempre – não depende de quem esteja no executivo municipal. No Orçamento de 2019, estão previstas verbas para o calçamento da entrada de Araras até o Colégio Anglicano (R$ 500 mil), aquisição de material para o Hospital Santa Teresa (R$ 500 mil), compra de câmeras para a Guarda Municipal para melhoria da segurança (R$ 500 mil), compra de material para entidades de assistência social (R$ 280 mil), aquisição de máquinas para recuperação de estradas vicinais (R$ 800 mil), recuperação de trecho da Estrada do Bonfim (R$ 500 mil) e apoio a eventos esportivos (R$ 200 mil).

Toda essa atividade é acompanhada através do meu gabinete parlamentar. É dali que nascem os projetos e outras iniciativas legislativas – algumas vezes com apoio de especialistas da própria Câmara. É no gabinete que acompanhamos as ações do Poder Executivo, dos ministérios e seus órgãos, em especial aquelas que afetam diretamente o estado do Rio de Janeiro e seus municípios. E minha assessoria no gabinete também acompanha os projetos e a liberação das emendas – não apenas Petrópolis, mas para todos os municípios. A atividade parlamentar é um trabalho que não para: a democracia brasileira ficaria mais forte se a população acompanhasse o trabalho do Legislativo – e também do Executivo – durante os quatro anos e não apenas na hora da eleição.