Prefeitura quer proibir operação de carros de transporte por aplicativo de fora da cidade

A prefeitura protocolou nessa sexta-feira (02.08), na Câmara dos Vereadores, documento com regulamentação para prestação de serviços de transporte por aplicativo em Petrópolis. O documento visa garantir a segurança dos usuários e ampliar a relação das empresas do tipo com a CPTrans – que será responsável pela normatização e fiscalização das empresas na cidade. Das 20 emendas propostas pelos vereadores, sete foram vetadas por conterem inconstitucionalidades, desobrigação e descumprimento de leis, entre outros motivos, que podem representar instabilidade jurídica.

A principal meta do governo é regular o serviço de maneira definitiva. Assim, a prefeitura cumpre a determinação do governo federal que encarregou aos municípios regular e fiscalizar também o serviço de transporte privado individual de passageiros, que é o caso dos ofertados por meio de aplicativos. Na redação final da lei enviada para apreciação dos vereadores foi levado em conta, principalmente, a segurança dos usuários que utilizam essa forma de transporte, combatendo o transporte clandestino na cidade. Além disso, ao ser aprovado, a lei permitirá competitividade justa entre o serviço e as outras modalidades disponíveis na cidade.

“Na prática, hoje, não há controle ou fiscalização porque não existe legislação vigente sobre o assunto, por isso é importante que os vereadores priorizem essa votação e entendam que, quanto mais rápida for a aprovação da lei, mais rápido estaremos aptos a proceder com as medidas de fiscalização em casos de descumprimento e irregularidade. O texto enviado à Câmara é fiel às legislações vigentes sobre o tema e garante ao município o poder de fiscalização do serviço pelas empresas que já estão na cidade e aquelas que chegarão no futuro”, destaca o diretor-presidente da CPTrans, Jairo Cunha.

O texto da lei, alterado com as 13 emendas, determina que a CPTrans faça a normatização e fiscalização do serviço. Na prática, após sancionada, a companhia deverá regular o serviço, estabelecendo a aplicação de penalidades às infrações cometidas pelos motoristas cadastrados nos aplicativos, por exemplo. As empresas que atuam no setor ganharão prazo para se cadastrar junto à CPTrans, tendo a companhia que autorizar, em até 15 dias, sua autorização para atuação. Quando houver descredenciamento de condutor, às empresas deverão comunicar à companhia, em até 24h, que aquele motorista não atua mais exercendo a função.

As exigências incluem, que o veículo seja licenciado em Petrópolis. Isso, garante que além de recolher tributos na cidade, carros de outros municípios também ficam impedidos de atuar na cidade, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Eles também devem possuir seguro DPAVAT e ter o carro vistoriado pela CPTrans. Além disso fica proibido fazer ponto fixo e parar em pontos de ônibus e de táxis.