Dino: Acordo entre Poderes tem ‘boas balizas’, mas debate de emendas de comissão continua

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 21, que o acordo firmado entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares tem “boas balizas”, mas não finaliza o assunto. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que faziam parte do antigo orçamento secreto.

Dino demonstrou confiança de que o prazo de dez dias para que as novas regras das emendas sejam apresentadas será cumprido. “Tenho absoluta certeza que os dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi em um bom clima. O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir”, afirmou a jornalistas, ao chegar ao Palácio do Planalto para participar de um evento.

“Aquele prazo de 10 dias se refere a dois pontos: emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade”, emendou.

As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.

A nota divulgada nesta terça-feira, 20, pelos Poderes diz apenas que as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. No entanto, Dino, que é relator de ações no STF que questionam a transparência das emendas, havia determinado a identificação dos autores das indicações.

Dino disse que, após o Congresso apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do STF. “Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos. Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o julgamento definitivo”, afirmou.

“Acho que (o acordo) tem boas balizas, bons trilhos e que melhora o sistema para frente”, disse Dino. “Sem prejuízo disso, continua o debate quanto àquelas emendas de comissão e as emendas de relator, RP8 e RP9. Hoje houve uma reunião técnica do Supremo, com representantes dos órgãos.”

“O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é percorrer aqueles passos que estão lá. Mas, evidentemente, o tema vai voltar ao plenário”, acrescentou.

O ministro ainda ressaltou que acha importante o limite para crescimento das despesas com emendas. “Que é essa ideia de que a Receita Corrente Líquida não é mais um parâmetro absoluto”, frisou.