16/ago 08:37
A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, na última quarta-feira (14), um projeto de lei que prevê maior transparência em relação aos gastos de iluminação pública. Pelo texto, de autoria do vereador Júnior Paixão (PSDB), a Prefeitura deverá disponibilizar no Portal da Transparência informações sobre o número total de contribuintes, os pontos de luz atendidos e instalados, o saldo financeiro e a destinação do saldo apresentado.
Enquanto isso, outra lei promulgada pela Casa Legislativa continua sem ser cumprida. É a 8.716/2024, de autoria do vereador Dudu (União), que prevê a cobrança da taxa de iluminação pública em boleto separado da conta de luz. Neste mês, as faturas ainda vieram sem a alteração.
Na defesa de seu PL, o vereador Júnior Paixão lembra que o direito à informação é constitucional. “A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos e outras contribuições e taxas. A Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal Nº 5.951/2002, é cobrada de toda pessoa física ou jurídica que possua imóvel localizado no território do Município e não está claro e de forma simplificada para o cidadão a arrecadação, as aplicações e os saldos desta contribuição”, afirmou o vereador em sua justificativa.
Lei não é cumprida
Outro debate relacionado à iluminação pública é a separação da cobrança do serviço do boleto da conta de energia elétrica. O texto, de autoria do vereador Dudu, foi vetado pelo prefeito Rubens Bomtempo, mas promulgado pela Câmara. No entanto, o governo municipal recorreu na Justiça e chegou a ganhar uma liminar favorável, derrubando a lei.
Até que, no dia 3 de agosto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou a liminar e o texto voltou a valer. No entanto, as contas distribuídas neste mês de agosto, ainda não contam com o novo formato.
Para o vereador Dudu, autor do projeto, a lei seria uma forma de proporcionar mais transparência aos gastos relacionados ao serviço, além de possibilitar formas de recursos ao morador. Além disso, o não pagamento da taxa não implicaria, necessariamente, em corte de energia, uma vez que a iluminação pública é de responsabilidade do município.
“A iluminação pública da nossa cidade é precária. Esse projeto é um basta, pois quem não tem iluminação pública em sua rua, pode brigar na justiça e garantir o direito de ser isento dessa taxa”, explicou o vereador.
O que diz a Enel
A Enel Distribuição Rio informou que o faturamento das contas de energia dos clientes de Petrópolis segue a Resolução 1000/21 da Aneel, que autoriza a cobrança da contribuição para o custeio de iluminação pública (CIP) na fatura de energia e não há previsão de mudança dessa prática. Além disso, a distribuidora reforça que, em decisões anteriores relacionadas ao tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança em um mesmo código de barras.
Já a Prefeitura não respondeu nossa equipe de reportagem até o fechamento desta matéria.