TCU suspende Secex Consenso após decreto de Lula; repactuações ficam comprometidas

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, suspendeu todas as reuniões da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex/Consenso) do órgão. Em nota, a assessoria afirmou que as secretarias do TCU estão analisando se o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 3 de julho, que cria uma rede nacional de mediação e negociação, terá repercussões nos processos da Corte.

“O TCU tomou conhecimento do decreto 12.091/2024 e, embora suas disposições sejam quase integralmente dirigidas ao Poder Executivo, as secretarias do TCU estão examinando eventuais repercussões nos processos em curso na Corte. Até que a análise seja concluída, a Presidência determinou a suspensão de todas as reuniões das comissões de solução consensual em atividade”, disse a assessoria do TCU.

O decreto do governo, assinado por Lula e pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Gestão, Esther Dweck, instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve). A norma diz que a estrutura será “destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos por meio da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas”.

A Secex foi criada por Dantas em 2023 e costura acordos entre grandes empresas e o poder público sem processos litigiosos. No último dia 3, o TCU aprovou proposta de acordo entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações que rendeu R$ 5,8 bilhões de investimentos para o setor. A AGU chegou a solicitar, dentro desse processo, que fosse incluída nas negociações feitas no órgão.

A suspensão das reuniões significa, na prática, a paralisação total das análises de processos. Na secretaria estão, por exemplo, as propostas de repactuação de contrato de ao menos dez concessionárias de rodovias, sendo os resultados determinantes para decisão sobre a permanência das empresas com os ativos.

Em 2023, conforme dados do TCU, 21 processos foram levados à Secex, sendo que cinco deles já tiveram decisões do tribunal e dois foram encerrados. Neste ano, até o momento, outros sete processos foram apresentados.