Instituto Civis culpa fiscalização por situação de moradores da Rua Ceará

A ausência de fiscalização por parte do poder público é apontado pelo presidente do Instituto Civis, Mauro Corrêa, como o principal motivo pelas construções irregulares no Conjunto Habitacional Rayane Aparecida Filgueiras, na Rua Ceará, no Quitandinha. Os “puxadinhos” viraram alvo de uma ação aberta em 2002 na 1ª Vara Federal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes. A prefeitura conseguiu na justiça autorização para intimar os moradores a demolirem as construções e a pagarem uma multa de R$ 1.500. Cento e doze moradores foram intimados.

“Durante 18 anos, não houve nenhum tipo de fiscalização pode parte da prefeitura para tentar impedir as construções irregulares. Sem que haja um programa real de habitação e fiscalização realmente efetiva, vamos sempre ter problemas como estes. Além disso, se conseguirem demolir essas casas e puxadinhos na Rua Ceará, vão ter que fazer isso em toda a cidade, pois essa situação não acontece só ali”, comentou Mauro Corrêa.

O presidente do Instituto Civis também questiona se ações como a que estão acontecendo no conjunto habitacional também ocorrerão nos condomínios de luxo da cidade. “Os puxadinhos de luxo também devem ser fiscalizados. Obras sem autorização da prefeitura não acontecem apenas nas comunidades carentes, no entanto, o tratamento não é o mesmo”, pontuou.

A prefeitura concedeu 30 dias para os moradores concluírem as demolições. O prazo termina no início de julho. Os 140 apartamentos foram entregues pela prefeitura em 2001 aos desabrigados de enchentes ocorridas na cidade. Um ano depois da entrega das moradias, começaram as primeiras construções irregulares no local. Além dos “puxadinhos”, também fora erguidas casas no entorno do conjunto.

A Defensoria Pública intimou a prefeitura a conceder mais 120 dias de prazo para os moradores e solicitou também a realização de uma audiência pública na Vara Federal e uma no MPF. “A ação foi aberta em 2002 e os moradores, que são parte interessada do processo, nunca foram chamados. Eles nunca foram ouvidos. Quero essa audiência com a Vara Federal para poder entender toda a situação da ação e que os moradores também possam ser ouvidos e tomar conhecimento da ação”, comentou a defensora. A Defensoria também oficiou a Secretaria de Assistência Social que faça o levantamento e cadastramento social dos moradores. Para ela é preciso entender a situação de cada uma das famílias que foram intimadas.

Por meio de nota, a prefeitura confirmou que recebeu a solicitação da Defensoria Pública e disse que vai encaminhá-la à justiça, a qual deverá determinar se deve ou não haver alteração de prazo. A prefeitura também informou que as intimação entregues aos moradores seguem uma determinação da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que estabeleceu que a Secretaria de Obras intimasse os proprietários das unidades do Conjunto Habitacional da Rua Ceará que realizaram obras sem autorização da prefeitura a fazerem a demolição das construções irregulares. São obras de construção de outros cômodos, garagem, quintal e até novas casas construídas em área pública. A determinação é resultado de uma ação movida desde 2002 pelo Ministério Público Federal, uma vez que as intervenções foram feitas em uma área de preservação permanente (APP), que faz parte da APA-Petrópolis.